0070636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0070636
Acórdão
Descritores: Forma do contrato, Formalidades essenciais, Nulidade do contrato, Contrato de crédito ao consumo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026902
Nr Documento: RL199901140070636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b989ab9490cc2997802568960056dcc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0070636.50
Sumário
A exigência legal de submeter os contratos à forma escrita pode destinar-se a precaver os declarantes contra a sua precipitação, a dar maior segurança às conclusões do negócio e ao conteúdo negocial, a facilitar o seu controle no interesse geral, assegurar a reconhecibilidade para terceiros, a dar às partes a oportunidade de ouvirem o conselho de peritos. No caso do Contrato de Crédito ao Consumo o legislador, para obter esse objectivo, além da exigência de redução do contrato a escrito, impôs a obrigatoriedade de ser entregue um exemplar do contrato ao consumidor no momento da respectiva assinatura, cominando com a nulidade do contrato, na falta desse requisito, (artigo 6 n. 1 do DL 359/91 de 21/9). Se o contrato de crédito ao consumidor for celebrado entre ausentes impõe-se que a última assinatura seja aposta em último lugar pelo consumidor e ser-lhe entregue um exemplar.