0007371 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A excepção contida na alínea b, do n. 2 do artigo 5 do RAU afere-se pelo fim do arrendamento - "a habitação não permanente" - e não pela sua duração. II - Nesses casos, a protecção particular do arrendatário perde a sua razão de ser. A referência a praias, termas ou outros lugares de vilegiatura é puramente exemplificativa: a excepção funciona sempre que esteja em jogo qualquer fim transitório.