077761 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 077761
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028263
Nr Documento: SJ198911020777612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4091163b3b872250802568fc003af160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077761.AE
Sumário
No plano da legitimidade activa processual, não deve confundir-se a "legitimidade adjectiva", genuínamente processual com a "legitimidade substantiva". Nesta está em causa a existência do próprio direito que o autor pretende que lhe seja reconhecido, o que se prende com a eventual procedência do pedido. Na outra (adjectiva) está apenas em causa a qualidade que o autor se arroga para fazer valer a sua pretensão e, se, em princípio, a qualidade arrogada for susceptível de o colocar na situação de titular do invocado direito - o que depende do prosseguimento da acção e da prova a produzir - ele tem legitimidade processual activa para o desencadear da acção.