380/89 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Magalhães Godinho Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional: Em processo emergente de acidente de trabalho em que é autor A. e réus a Companhia de Seguros Açoreana e os herdeiros de B., e correndo seus termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o respectivo juiz, ao decidir sobre a actualização da pensão do sinistrado, recusou a aplicação da Resolução do Governos Regional dos Açores n.º 5/88, de 28/1/88, com fundamento em que as suas normas se encontravam feridas de inconstitucionalidade e ilegalidade. Desta decisão, interpôs recurso obrigatório o representante do Ministério Público, para este Tribunal Constitucional, o qual foi admitido, sendo o respectivo processo enviado para este Tribunal. Aqui chegado, foi o mesmo reconhecido atempado e fixado prazo para alegações, mas só o recorrente alegou. Entretanto, foi proferido o Acórdão n.º 268/88 de 29/11, e publicado no Diário da República, 1a Série, n.º 293, de 21/12, pelo qual o Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas daquela Resolução. Assim, tal como, aliás, foi afirmado pelo Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, na sua alegação, apenas há que aplicar ao caso concreto destes autos aquela declaração, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida. E, aplicando-a, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 3 de Maio de 1989 José Magalhães Godinho Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes