0042964 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A possibilidade de remissão de pensão, quer seja obrigatória, quer seja facultativa, tem de aferir-se pela incapacidade resultante da mesma pensão cuja definição se pretende definir. II - Tendo o sinistrado sofrido mais do que um acidente de trabalho e por cada um deles ter ficado afectado de uma incapacidade, não tem que se adicionar todas as incapacidades para se determinar se a pensão é ou não remível, basta tomar em consideração cada uma delas. III - Porém, se uma das incapacidades satisfaz o requisitos legais e gerais para a pensão ser remida, deve fazer-se a remissão.