96S127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S127
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Despedimento sem justa causa, Subsídio de refeição, Relação de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028532
Nr Documento: SJ199611200001274
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO IN MANUAL DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER IN CURSO DIR TRAB 1992 PAG488.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72ab4dc72219345d802568fc003b28d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S127.8E
Sumário
O comportamento culposo do trabalhador apenas constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, o que sucederá sempre que a ruptura desta relação seja irremediável. Existe justa causa de despedimento quando o estado de premência do despedimento seja de julgar mais importante que os interesses opostos na permanência do contrato. Existirá impossibilidade prática de subsistência da relação laboral sempre que, nas circunstâncias concretas, a permanência do contrato e das relações pessoais e patrimoniais que o mesmo implica, sejam de forma a ferir, de modo exagerado e violento, a sensibilidade e a liberdade psicológica de uma pessoa normal colocada na posição do empregador. O subsídio de refeição é uma prestação pecuniária com carácter de continuidade, a qual deverá entrar no cômputo das retribuições vencidas desde o despedimento ilícito.