072440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072440
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Aplicação da lei no tempo, Posse, Promitente comprador, Ocupação de predio urbano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014554
Nr Documento: SJ198505280724401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf3bcbc643ae6c03802568fc003a303fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072440.00
Sumário
Não são aplicaveis retroactivamente as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. A ocupação de uma moradia por parte do promitente comprador nada prova que entre os promitentes comprador e vendedor se tivesse estabelecido uma relação obrigacional. A "autorização" em que se funda a ocupação do predio e o uso do seu recreio não foi "constitutiva" de qualquer direito, mas simplesmente "integrativa" dessa situação (artigo 340 n. 1 do Codigo Civil), o que vale a dizer que ela era precaria e susceptivel de cessar com a inexecução do contrato de promessa (artigo 1253, alinea c) do Codigo Civil).