0067014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0067014
Acórdão
Descritores: Justa causa, Despedimento, Vida privada, Bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004078
Nr Documento: RL199101160067014
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d93a234d151645be802568030000e337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067014.13
Sumário
A definição legal de justa causa (artigo 10 do DL 372-A/75) não faz distinção se o comportamento levado a cabo pelo trabalhador teve lugar no tempo e local de trabalho ou não; O que importa é saber se a conduta do trabalhador, ainda que da sua vida particular, e não directamente relacionada com o trabalho, é apta a afectar, negativamente, a relação jurídica laboral, designadamente, minando ou quebrando a relação de confiança que tem de existir entre empregador e trabalhador; In Casu, o trabalhador, sendo bancário, emitiu cheques sem provisão, sendo-lhe exigível uma especial sensibilidade e um acrescido respeito pelos valores subjacentes à circulação dos cheques, pois tal conduta, embora de foro pessoal, repercutiu-se, prejudicialmente, na própria relação jurídica laboral na medida em que indiciando aquela falta de susceptibilidade e respeito pelos valores em causa, afecta necessariamente a confiança que a entidade patronal nele deveria depositar.