079089 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079089
Acórdão
Descritores: Escritura publica, Formalidades ad substantiam, Posse, Posse de boa-fe, Posse titulada, Titulo de posse, Inversão, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007489
Nr Documento: SJ199101150790891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c9cea59651d3d60802568fc0039b712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079089.5E
Sumário
A escritura publica consiste numa formalidade "ad substantiam", sem a qual a compra e venda de imoveis (ou de fracções ou quotas deles) e nula. Verifica-se a posse formal quando alguem que não e titular de qualquer direito sobre a coisa se comporta materialmente como se o fosse, exercendo sobre ela os poderes do conteudo respectivo. Presume-se de boa-fe a posse titulada. Por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa. So ao fim de 15 anos se pode dar usucapião de posse de boa-fe, não havendo registo do titulo nem da mera posse. A aquisição por usucapião não e automatica, dependendo de uma manifestação de vontade do possuidor em beneficio de quem estão reunidos os requisitos legais. E possuidor precario aquele que exerce poderes materiais sobre uma coisa no interesse de outrem em virtude de um negocio juridico ou de uma disposição legal. A posse inicialmente precaria continua indefinidamente e, em principio, com a mesma natureza, enquanto não houver inversão do titulo operada nos termos da lei.