Na acção de posse judicial avulsa, o requerente so não sera investido na posse se o requerido tiver melhor posse ou se usufruir por titulo legitimo, ainda que em nome de terceiro.

Julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa, o pedido da sua restituição so improcede se os reus tiverem a seu favor qualquer titulo que lhes confira a sua...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção de um predio com transmissão para o promitente comprador, este, ao praticar os actos possessorios, fa-lo com o "animus" de exercer...

I - A escritura publica consiste numa formalidade "ad substantiam", sem a qual a compra e venda de imoveis (ou de fracções ou quotas deles) e nula. II - Verifica-se a posse formal quando alguem que...

I - Na posse distinguem-se dois momentos: um elemento material - corpus - que se identifica com os actos materiais (detenção, punição, ou ambos conjuntamente) praticados sobre a coisa com o exercicio...

I - A posse, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade por usucapião (artigo 1287 do Codigo Civil). II - A Relação teve como provado que em nenhum...

I - Face ao disposto no artigo 1332 do Codigo de Processo Civil, suscitada uma questão no inventario devem os interessados ser remetidos para o processo comum se houver necessidade de mais larga...

I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova ou emitir juizos de valor sobre problemas novos. II - Instituida uma fundação em testamento, não pode correr...

I - Da inscrição de um predio no registo predial deduz a lei que o mesmo pertence a pessoa em nome de quem aquela foi feita, estando o interessado dispensado de provar o facto em que se funda a...