000919 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Cairo
Processo: 000919
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025097
Nr Documento: SJ198411300009194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c093c0363ace881802568fc003aaad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000919.FC
Sumário
O Decreto-Lei 39/81, de 7 de Março, não tem carácter inovador e revogador do Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automática das pensões por acidente de trabalho ou doenças profissionais sempre que seja alterado o salário mínimo nacional. O cálculo propriamente dito dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 28 de Agosto, na sua redacção anterior ou na nova redacção, conforme elas tenham sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. A pensão por acidente letal de trabalho, judicialmente fixada por sentença transitada de 5 de Novembro de 1953, deve ser actualizada em conformidade com a primitiva redacção do citado artigo 50.