3099/25.3T8VFX.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário (da responsabilidade da Relatora) O articulado motivador do despedimento deverá descrever os factos que fundamentam o despedimento, não incumbindo ao julgador procurar tais factos no procedimento disciplinar.

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa : Relatório TD instaurou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “Exuberdirection – Actividades Turísticas Unipesssoal Lda”. Foi designada data para audiência de partes e não foi obtido acordo. A entidade empregadora apresentou articulado, com a finalidade de motivar o despedimento. O trabalhador contestou e formulou pedido reconvencional. Foi proferido despacho saneador sentença. Com vista ao esclarecimento das questões a apreciar ( infra indicadas), importa referir o conteúdo da sentença proferida. Refere a sentença prolatada pelo Tribunal a quo : « 1. Da não motivação de facto do despedimento. No seu articulado motivador o empregador alegou do seguinte modo: “Vem nos nos termos e para os efeitos dos art.ºs 98º-I e 98º - J do Código de Processo do Trabalho , vem a Entidade Empregadora apresentar: A decisão de despedimento do trabalhador; O procedimento disciplinar completo que fundamentou o despedimento; O rol de testemunhas; Requerer os demais meios de prova. O trabalhador foi despedido com justa causa, nos termos dos artigos 351º e seguintes do Código do Trabalho , por factos graves e culposos que tornaram imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral. A decisão de despedimento foi comunicada ao trabalhador em 27-08-2025,mediante carta registada com aviso de receção, cujo teor se junta. DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR O despedimento foi precedido de regular procedimento disciplinar, observando-se integralmente as garantias do trabalhador. Junta-se, para os devidos efeitos legais, cópia integral do procedimento disciplinar, contendo designadamente: - Nota de culpa; -Prova produzida; -Defesa apresentada pelo trabalhador Relatório final; -Decisão fundamentada de despedimento. 5. O procedimento disciplinar respeitou os princípios do contraditório, proporcionalidade e legalidade, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade. DA LICITUDE DO DESPEDIMENTO Os factos apurados no procedimento disciplinar consubstanciam justa causa de despedimento, nos termos do artigo 351º do Código do Trabalho . Isto porque o trabalhador de forma reiterada excedia o limites do código da estrada. Para além de ter comportamentos com os clientes menos próprios A verdade é que o GPS da viatura em nada engana sobre a factualidade Sobretudo o comportamento do A, Que de foram reiteradas e apesar de avisado manteve o comportamento sem ter em atenção o que era ordenado pela entidade patronal Não se verifica qualquer vício formal ou material que determine a ilicitude do despedimento , devendo a acção ser julgada totalmente improcedente. Os comportamentos do A são atentatórios das normais regras que se deve pautar entre empregador e trabalhador Violou as regras básicas do Código do Trabalho, pois sabe que sabe e não pode ignorar que a sua postura prejudica a sua entidade patronal quer junto das autoridades policiais Quer ainda perante os clientes que comentavam tal comportamento do A e reportavam a Ré Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve: Considerar-se cumprido o disposto nos artºs 98º-I e 98º-J do CPT; Ser julgada lícita a decisão de despedimento do trabalhador; Ser a acção julgada improcedente, com as legais consequências.”. Sendo este o primeiro articulado dos autos e visto o seu objectivo – indicar os factos que justificam o despedimento – afigura-se claro que o mesmo não pode prescindir da alegação da realidade de facto, dos factos concretos em que se materializa a ocorrência que fundamenta o despedimento. Na estrutura da presente acção é a empregadora que tem de o ónus de justificar a decisão que tomou – cfr. art.º 98º J nº 1 do Código de Processo do Trabalho --, justificação que tem lugar através da alegação de factos que conduziram ao despedimento. Ainda que o articulado motivador não seja a peça processual que dá início aos autos, em face da referida estrutura não pode a empregadora deixar de alegar a realidade que se constitui como causa de pedir de um despedimento – note-se que o mesmo termina o seu articulado peticionando precisamente a improcedência da pretensão do trabalhador e que seja julgada lícita a decisão de despedimento do trabalhador. Analisando o acima transcrito articulado motivador constata-se que o mesmo é desprovido de factos que possam configurar uma qualquer acção, omissão ou outro comportamento do trabalhador, de consubstanciar a justificação da cessação do contrato por despedimento com justa causa. Vejamos. Depois de referir que está verificada a previsão do art.º 351º do Código do Trabalho e que o procedimento por si levado a cabo foi regular e observou os preceitos legais ao mesmo aplicáveis, a empregadora passa a, sob DA LICITUDE DO DESPEDIMENTO, justificar a sua decisão, o que faz em termos manifestamente conclusivos e desprovidos de qualquer alegação de facto concreta. Abstraindo da absoluta ausência de concretização temporal ou de local, refere que o trabalhador “de forma reiterada excedia o limites do código da estrada” mas não identifica qualquer situação que possa sustentar a conclusão de reiteração, nem identifica quais os limites e em que medida ou como estes foram excedidos. Prossegue referindo que o trabalhador tem, “comportamentos com os clientes menos próprios”. Quais os comportamentos ou quais as características que conduzem à conclusão que são menos próprios – seja isso o que for – é algo que não consta da motivação em apreciação. Pretende que “o GPS da viatura em nada engana sobre a factualidade”, “Sobretudo o comportamento do A”. Qual a factualidade e qual o comportamento é algo que não alega. Sustenta que o mesmo não teve “em atenção o que era ordenado pela entidade patronal” mas nada esclarece sobre a ordem e os termos/modo de incumprimento da mesma. Sustenta igualmente que “Os comportamentos dos A são atentatórios das normais regras que se deve pautar entre empregador e trabalhador” mas nada alega sobre os comportamentos que permita acompanhar a sua conclusão. Alega que o trabalhador com “a sua postura prejudica a sua entidade patronal quer junto das autoridades policiais” e perante os cinetes que reportavam os comportamentos à empregadora, mas nada refere sobre os concretos comportamentos ou postura, nem identifica qualquer realidade que consubstancie um prejuízo. Ou seja, ainda que formalmente tenha sido apresentado um articulado denominado de motivador, o mesmo, de facto e substancialmente, nada motiva, nenhuma realidade de facto traz aos autos que possa ser objecto de prova -- cfr. art.º 410º do Código de Processo Civil – para que o empregador possa provar os fundamentos subjacentes ao despedimento e defenda a sua validade. Esta ausência de descrição e discriminação dos factos que integrariam a justa causa de despedimento corresponde a uma não motivação de facto cuja consequência não pode deixar de ser, por incumprimento do ónus previsto no nº 1 do art.º 98º J do Código de Processo do Trabalho , que sobre o empregador recai, a declaração de ilicitude do despedimento. Concluindo, nos termos expostos, pela ilicitude da decisão da empregadora importa retirar as consequências da mesma. Dispõe o art.º 389º nº 1 do Código do Trabalho que: “ 1. Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais; b) Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 391º e 392º ”. A regra da reintegração estabelecida na alínea b) do nº 1 do art.º 390º citado não é mais que “a declaração judicial de que a relação de trabalho não cessou através do despedimento” – Furtado Martins in Cessação do Contrato de Trabalho, pág. 506, da 4ª ed – com a retoma da execução do vínculo laboral quebrada pela decisão de despedimento. Trata-se da solução natural decorrente da declaração de ilicitude da decisão de despedimento e que, em caso de tal declaração de ilicitude, apenas pode ser excluída pelo trabalhador com declaração que não pretende ser reintegrado. Também pode ser excluída por decisão do tribunal a pedido da empregadora nos termos do art.º 392º do Código do Trabalho , mas não com a liberdade decisória com que o trabalhador o faz porquanto dependente da alegação e prova dos respectivos pressupostos legais. Não obstante o trabalhador manifestou propósito de substituir a reintegração por indemnização nos termos do art.º 391º do Código do Trabalho pelo que se impõe determinar a sua indemnização nos termos do referido preceito. Segundo este preceito “ 1 - Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º 2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. 3 - A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades .”. A relação laboral teve o seu início em 10-09-2023 e termo a 27-08-2025, ou seja, uma duração de um ano, onze meses e dezassete dias. O valor da remuneração a considerar é de 900,00€, não tendo sido alegadas outras prestações pecuniárias com relevo para o cálculo. Ponderados estes critérios, estando em causa uma antiguidade inferior a dois anos, visto o montante da remuneração auferida, considerando a causa de ilicitude da decisão de despedimento e ponderada a amplitude indemnizatória entre 15 e 45 dias entende-se adequado fixar a indemnização em substituição da reintegração em 2 700,00€ (900,00€x3). 2. Da não impugnação do pedido reconvencional. Na contestação que, ao abrigo do disposto no art.º 98º L do Código de Processo do Trabalho , o trabalhador apresentou o mesmo deduziu pedido reconvencional formulando o seguinte pedido: “ii)ser julgada procedente, por provada, a reconvenção deduzida e, em consequência, ser a Ré, Exuberdirection – Atividades Turísticas Unipessoal, Lda, condenada a pagar ao Autor: a quantia de 3210,08 € (três mil duzentos e dez euros e oito cêntimos), a título de créditos laborais vencidos e não liquidados pela Ré ao Autor, referentes a dias de férias vencidos e não gozados, respetivos subsídios e proporcionais de ano de cessação do contrato, acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N , n. 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho ; a quantia de 622,80 € (seiscentos e vinte e dois euros e oitenta cêntimos), correspondente a 40 (quarenta) horas anuais de formação profissional não ministrada, nos termos dos artigos 131º e seguintes do Código do Trabalho , acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N , n. 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho ; o pagamento das retribuições intercalares que o Autor deixou de auferir, desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 390º do Código do Trabalho , acrescidas dos respetivos juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N , nº 1 a 3, do CPT ; a quantia, não inferior, a 6 000,00 € (seis mil euros), a título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo Autor em virtude da conduta grave e culposa da Ré, nos termos do artigo 389º , nº 1, al. a) do Código do Trabalho e do artigo 496º do Código Civil , acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N , n. 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho ; a quantia devida a título de indemnização em substituição da reintegração, nos termos do nº 1 do artigo 391º do Código do Trabalho , a fixar por este Douto Tribunal em 35 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de duração do contrato ou fração, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data da sentença judicial que vier a declarar a ilicitude do despedimento até efetivo e integral pagamento, sem prejuízo do disposto no artigo 98º-N , n. 1 a 3, do Código de Processo do Trabalho ;”. (…) Aos factos alegados a empregadora respondeu nos seguintes termos: “EXUBERATION LDA, discorda do pedido reconvencional e não deve ser dado provimento ao mesmo Termos em que deve prosseguir os autos”. A reconvenção é um pedido que o trabalhador dirige contra o empregador. Este tem, nos termos do art.º 98º L nº 4 do Código de Processo do Trabalho a possibilidade de responder ao pedido formulado, resposta que se configura como oposição/contestação ao mesmo. Na específica tramitação da presente acção o citado art.º 98º L, no seu nº 5, renete para o disposto no art.º 60º nº 3 a 5 do mesmo Código de Processo do Trabalho do qual importa destacar o disposto no nº 4 segundo o qual “ A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.º do Código de Processo Civil .”. Estatui este art.º 574º que “ 1 - Ao contestar, deve o réu tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor. 2 - Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito; a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior. 3 - Se o réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale a confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário .”. O cumprimento do ónus previsto no nº 1 exige que o demandando, no caso empregador, tome uma posição definida sobre os factos alegados, uma “posição clara, frontal e concludente (não ambígua, vaga ou inconcludente, prolixa) sobre os factos alegados” – Remédio Marques, em Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 2ª ed, pág. 481 (a propósito do preceito antecedente do art.º 574º e cuja redacção era igual). A previsão de a não contestação ser incompatível com a defesa, considerada nos seu conjunto demonstra que “é, no mínimo, preciso impugnar outros factos e explicitar as razões dessa impugnação, dando uma versão contrária ou globalmente contraposta à do autor” – ult aut e loc cit. Só com tal impugnação se pode considerar e delimitar os termos do litígio entre as partes. A resposta apresentada pela empregadora, ao pedido reconvencional do trabalhador, não cumpre minimamente o referido ónus de impugnação, sendo totalmente omissa em pronúncia sobre a factualidade alegada pelo trabalhador para sustentar o seu pedido reconvencional, limitando-se a consignar que discorda do mesmo. A consequência não pode deixar de ser a prevista no nº 2 do art.º 574º do Código de Processo Civil , ou seja, a confissão por não impugnação dos factos que o trabalhador alegou, a saber: A relação laboral decorreu entre 10 de Setembro de 2023 e 27 de Agosto de 2025 No referido período o trabalhador apenas gozou 12 dias de férias, 7 dos quais em Janeiro de 2024 e os restantes 5 em Agosto de 2024. Ao longo de toda a duração do seu contrato laboral, não recebeu nem frequentou qualquer tipo de formação profissional. Desde 27-08-2025 que o trabalhador está privado das retribuições mensais que auferia ao serviço daquela, no montante de 900,00€. Desde a referida data até 19-01-2026 (data de apresentação da contestação com reconvenção), o trabalhador não retomou qualquer actividade profissional remunerada, nem beneficiou de subsídio de desemprego ou de qualquer outra prestação social substitutiva do rendimento do trabalho, encontrando-se totalmente privado de meios regulares de subsistência. O trabalhador foi suspenso preventivamente no dia 21 de Julho de 2025. A suspensão preventiva e o ulterior despedimento causaram ao trabalhador angústia, preocupação e stress, sentindo-se vexado perante os outros trabalhadores e demais pessoais com quem se relacionava profissionalmente. O trabalhador sentiu-se profundamente abalado, o que despoletou um quadro de maior tristeza, isolamento social, chegando a passar vários dias de cama, sem vontade de sair de casa ou realizar tarefas diárias, deprimido e extremamente preocupado e inseguro quanto ao seu futuro. Passou a sentir-se mais ansioso, nervoso, sem valor, afectado na sua estabilidade emocional e na sua dignidade pessoal, com perda de auto-estima, sentimento de inutilidade social e humilhado por via da dependência económica de terceiros. É perante esta factualidade que, reconhecida a ilicitude do despedimento, importa apreciar o pedido do trabalhador. a) As férias não gozadas Quanto às férias decorre dos artºs 237ºe 238º do Código do Trabalho que o trabalhador tem direito em cada ano civil a um período de férias, com duração mínima de 22 dias úteis, férias essas remuneradas e que se vencem a 01 de Janeiro de cada ano. Desvio à referida duração anual ocorre no ano de admissão e no ano de cessação do contrato, sendo no primeiro caso a duração de dois dias úteis por cada mês de duração do contrato e, no segundo, proporcionais ao tempo de serviço prestado nesse ano – cfr. artºs 239º e 245º do Código do Trabalho . Considerando tais pressupostos legais e perante os factos confessados no autos – dos quais não consta o não pagamento de subsídio de férias, prestação que o autor se limita a peticionar sem qualquer alegação de facto de suporte -- e os termos do peticionado, temos que ao autor são devidas, a título de remuneração de férias não gozadas, as seguintes importâncias: 245,46€ [(900,00€/22)x6] pelos seis dias de férias do ano de 2023 (2 dias por cada mês completo de execução do contrato) 409,10€ [(900,00€/22)x10] pelos remanescentes dez dias de férias não gozadas em 2024 900,00€ pelos vinte e dois dias de férias não gozadas em 2025 592,50€ [(900,00€/12)x7]+[(900,00€/12)/30)x27] de proporcionais de férias do trabalhado prestado no ano de cessação do contrato (2025). Totaliza o montante de férias não gozadas a importância de 2 148,06€. b) A formação profissional De acordo com o disposto no art.º 131º nº 2 do Código do Trabalho o trabalhador tem direito a um mínio de quarenta horas de formação profissional por ano. Acrescenta o art.º 134º do Código do Trabalho que em caso de cessação do contrato o trabalhador tem direito a receber a remuneração correspondente o número de horas de formação que não lhe foi prestada. Considerando estar confessado que a ré não prestou qualquer formação durante a execução da relação laboral entre 10-09-2023 e 27-08-2025, considerando um valor hora de 5,19€ [(900,00€x12)/(52x40)], e considerando 76 horas e 45 minutos (10h15m em 2023, 40h00m em 2024 e 26h30m em 2025) apura-se um montante de 396,78€ que é devido ao autor a este título. c) As remunerações intercalares Nos termos do art.º 390º “ 1. Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do nº 1 do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. 2. Às retribuições referidas no número anterior deduzem-se: a) As importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento não fosse o despedimento; b) A retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento; c) o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido no n.º 1, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social ”. Da factualidade confessada resulta que entre 27-08-2025 e 19-01-2026 o autor não auferiu qualquer remuneração. Considerando a data de instauração da acção (09-10-2025) nos termos da alínea b) do nº 2 do art.º 390º do Código do Trabalho , aquelas prestações apenas são devidas desde 09-09-2025. A obrigação da empregadora de proceder ao seu pagamento é integral, ou seja à razão de 900,00€ mensais, entre as duas referidas datas (09-09-2025 e 19-01-2026). Depois de 19-01-2026 haverá lugar a desconto dos quantitativos a que aludem as alíneas a) e c) do nº 2 do art.º 390º do Código do Trabalho sem prejuízo da obrigação da ré para com a segurança social prevista na parte final da al c). (…) Quanto aos danos não patrimoniais mostra-se, por ausência de contestação, confessado que a suspensão preventiva e o ulterior despedimento causaram ao trabalhador angústia, preocupação e stress, vexaram o mesmo perante os outros trabalhadores e demais pessoais com quem se relacionava profissionalmente, provocando um quadro de tristeza e isolamento social, depressão e insegurança quanto ao futuro. Acresce que desde despedimento e até, pelo menos Janeiro de 2026, não auferiu qualquer rendimento de trabalho ou prestação substitutiva deste o que colocou na dependência económica de terceiros, o que foi sentido como uma incapacidade e humilhação pessoal, agudizadora do mal estar vivenciado. Estão em causa danos que não possuindo expressando pecuniária directa e imediata não deixam de configurar uma lesão de interesses legítimos do autor e legalmente tutelados, logo uma lesão ilícita, presumindo-se, no contexto da relação contratual, culposa (cfr. art.º 799º do Código Civil ) e que, no caso concreto, pela intensidade e consequências da lesão justificam a sua reparação nos termos do art.º 496º do Código Civil . Tais danos resultam de uma actuação da ré que culminou com a cessação do contrato de trabalho por determinação exclusiva desta e imputando ao trabalhador uma actuação violadora do contrato. Ponderado o quadro contratual entre as partes – sua duração e valor de remuneração -- ponderado o tempo de lesão, a natureza dos danos e ilicitude da conduta da ré, entende-se adequado fixar a indemnização por danos não patrimoniais em 2 500,00€. (os juros de mora) O autor reclama o pagamento de juros de mora sobre todos os montantes que peticiona. Nos termos do disposto no art.º 323º nº 2 do Código do Trabalho “ O empregador que faltar culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias é obrigado a pagar os correspondentes juros de mora à taxa legal, ou a taxa superior estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou acordo das partes ”. A taxa de juros aplicável é a resultante do art.º 559º do Código Civil e da Portaria 291/2003 , ou seja 4,00% ao ano. No que ao início da sua contabilização respeita e em relação aos valores devidos mensalmente (as remunerações intercalares entre 09-09-2025 e 19-01-2026 e posteriormente) os mesmos são devidos desde o último dia do mês a que respeitam. Já quanto a indemnização em substituição da reintegração, férias não gozadas e formação profissional, tudo prestações que se venceram com a cessação do contrato a 27-08-2025, os juros são devidos desde esta data. Sobre o valor de indemnização por danos não patrimoniais os juros são devidos desde a data da presente decisão (cfr Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2002). (…) Dispositivo Termos em que, com a fundamentação de facto e de direito enunciada, se decide: Declarar a ilicitude da cessação do despedimento promovido pela empregadora; Condenar a empregadora a pagar ao trabalhador a quantia de 2 700,00€ (dois mil e setecentos euros ) a título de indemnização em substituição da reintegração nos termos do art.º 391º do Código do Trabalho ; Condenar a empregadora a pagar ao trabalhador as retribuições mensais de 900,00€ que o mesmo deixou de auferir entre 09-09-2025 e 19-01-2026 e aquelas que deixou de auferir desde 20-01-2026 e até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, deduzidas, estas últimas, das importâncias que o mesmo tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento e do subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador entre 20-01-2026 e a data do trânsito em julgado, devendo a empregadora entregar essa quantia à segurança social; Condenar a empregadora a pagar ao trabalhador a quantia 2 148,00€ (dois mil, cento e quarenta e oito euros) a título de remunerações de férias devidas e não gozadas durante a execução do contrato e por via da cessação deste; Condenar a empregadora a pagar ao trabalhador a quantia 396,78€ (trezentos e noventa e seis euros e sedenta e oito cêntimos) a título de formação profissional não prestada durante a execução do contrato; Condenar a empregadora a pagar ao trabalhador a quantia 2500,00€ (dois mil e quinhentos euros) a título de danos ao patrimoniais; Condenar a empregadora a pagar os juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa anual de 4,00% calculados sobre os montantes referidos em b), d) e e) desde 27-08-2025, sobre os referidos em c) desde a data de vencimento e montante de cada prestação e sobre o montante referido em f) desde a data de prolação da presente decisão, sempre até efectivo e integral pagamento; Julgar quanto ao mais peticionado em sede de pedido reconvencional a pretensão do trabalhador improcedente, nessa parte absolvendo a empregadora; Condenar a empregadora nas custas da impugnação e, na proporção dos respectivos decaimentos, empregadora e trabalhador nas custas da reconvenção. Fixar o valor da acção em 12 532,88€ (…)» A R. recorreu desta sentença e formulou as seguintes conclusões: «1-A dispensa de audiência violou o direito ao contraditório constitucionalmente protegido. 2-A sentença é nula por preterição de formalidade essencial, 3-O articulado motivador, conjugado com procedimento disciplinar, continha alegação factual suficiente. 4-A decisão incorreu em erro de julgamento quanto ao art. 98º J do CPT . 5-Existia justa causa de despedimento nos termos do art. 351 CT. 6- A aplicação automática da confissão ficta foi indevida. 7-O trabalhado não tem sempre razão. 8- Violação do princípio da cooperação. 9- Deve a sentença ser revogada.» O recorrido contra-alegou e formulou as seguintes conclusões: A Recorrente, embora tenha requerido a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, não logrou cumprir os requisitos do art. 83º , nº2 do CPT , nomeadamente não requereu, nem no requerimento de interposição de recurso nem até à data, a prestação da caução da importância em que foi condenada; Deve tal pedido, por isso, ser indeferido, por extemporânea a requerida prestação de caução com vista à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto; Sem prescindir, a Recorrente não demonstrou de que forma a execução imediata da sentença, colocaria em risco a subsistência da empresa, causando-lhe prejuízo grave e de difícil reparação; O mero risco patrimonial inerente ao cumprimento de uma condenação pecuniária não constitui, por si só, prejuízo grave ou irreparável; A Recorrente teria que demonstrar, por qualquer meio idóneo (i.e. balancetes, extratos ou provas de insuficiência de tesouraria), que o cumprimento imediato da decisão a colocaria numa situação de efetiva impossibilidade de cumprimento das suas obrigações ou numa situação de inviabilidade económica; Pelo contrário, nada alegou ou sustentou; Razão pela qual, se requer, desde já, a V. Exas, que o mesmo seja indeferido, em razão da inexistência de razões concretas que sustentem a implementação do regime excecional previsto no art. 83º , nº2 do CPT , de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. O Recorrido faz sua, de modo integral, a motivação e a fundamentação da douta decisão recorrida, a qual deverá ser plenamente confirmada; O recurso interposto assenta num pressuposto errado, ao considerar que o tribunal apreciou o mérito da causa; Tal não corresponde à realidade, porquanto o tribunal não procedeu à apreciação da matéria controvertida alegada pelas partes, nem deu primazia à versão do Recorrido; A decisão recorrida limitou-se, nos termos do artigo 61º , nº 2, do CPT , a proceder à apreciação liminar da suficiência do requerimento motivador do despedimento e contestação ao pedido reconvencional apresentado, verificando se os factos alegados eram aptos a justificar o prosseguimento do processo; O tribunal concluiu que os factos invocados não eram suficientes para fundamentar a alteração pretendida; O presente recurso ignora esta delimitação essencial e constrói a sua argumentação como se estivesse em causa uma decisão de mérito proferida após a produção de prova, o que manifestamente não sucedeu; A Recorrente não cumpre os requisitos obrigatórios recursivos a que está adstrita por imposição do art. 81º , nº1 do CPT ; Inexiste qualquer indicação relativamente à indicação precisa das normas violadas, do sentido em que deveriam ter sido aplicadas, o fundamento específico da recorribilidade, identificação da decisão recorrida; Nesta matéria, decorre dos termos legais, impender sobre a Recorrente o ónus de condensar, em conclusões, os fundamentos de facto e/ou de direito, por que pede a revogação, a alteração ou anulação da decisão impugnada, apresentados na motivação do recurso. Pelo que será de concluir, necessariamente, pela rejeição do recurso, nos termos do art. 82º, nº1 a contrario sensu . O Tribunal a quo proferiu despacho saneador sentença em razão das omissões estruturais manifestas e grosseiras que resultam das peças processuais juntas aos autos pela ora Recorrente. A realização de uma audiência final seria um ato inútil e contrário ao princípio da economia processual. A Recorrente não pode invocar, em sede de recurso, fundamentos para o despedimento que não suscitou nem promoveu na fase processual própria; A Recorrente invoca comportamentos do trabalhador, ora Recorrido, sem nunca os concretizar, na tentativa vã de justificar o despedimento; Inclusive, alega, ora, nova matéria, quando indica que o Recorrido “fez desaparecer equipamento da empresa”, motivo pelo qual, deve a mesma ser tida por não escrita; No caso concreto, a Recorrente não alegou nem demonstrou a existência de qualquer comportamento perpetuado pelo Recorrido que justificasse a aplicação da sanção disciplinar mais gravosa; A restante matéria relativa aos alegados, não concretizados e nunca provados comportamentos do trabalhador estão feridos de preclusão, uma vez que não foram previamente, valida e oportunamente, articulados; A apresentação do articulado motivador pela Ré, nos termos em que o fez, acarreta, por força do nº 3 do artigo 98º-J do CPT , a cominação de declaração imediata de ilicitude do despedimento; A aplicação do disposto no art. 574º do CPC é imposta ao processo laboral por força da remissão expressa do art. 98º-L , nº5 conjugado com o art. 60º , nº 3 a 5, ambos do CPT ; Cabia à Recorrente, ao impugnar o pedido reconvencional, tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, o que não logrou fazer; Não se depreende qual a indemnização a que a Recorrente se reporta; Foram cumpridos todos os requisitos legais na determinação de todas as indemnizações apuradas e demais créditos laborais; Verificou-se o cumprimento integral do princípio do contraditório, da proporcionalidade e da cooperação; O Tribunal a quo não incorreu em qualquer nulidade ao dispensar a audiência de discussão e julgamento; O presente processo não está enfermo de qualquer nulidade ou erro de julgamento; Deve, por conseguinte, ser negado provimento ao recurso e ser integralmente confirmada a douta decisão recorrida». Terminou, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. A recorrente respondeu ao parecer do Ministério Público, pugnando pela procedência do recurso. O recorrido respondeu ao parecer do Ministério Público, pugnando pela improcedência do recurso. Importa solucionar as seguintes questões : Se ocorre nulidade processual; Se ocorre erro de julgamento, porque o Tribunal a quo deveria ter conjugado o articulado apresentado pela entidade empregadora com o procedimento disciplinar; Se foi indevidamente aplicado o disposto no art. 574º , nº2 do CPC . Apreciação Antes da apreciação das questões acima indicadas, cumpre referir que as conclusões foram formuladas em termos excessivamente sintéticos. Da conjugação das conclusões com o corpo alegatório resulta, todavia, o conteúdo da matéria sobre a qual incide o presente recurso. Vejamos, então, as questões a apreciar. Invoca a recorrente a preterição da audiência de julgamento, o que, na sua perspectiva, configura uma nulidade processual. Verificamos, no entanto, que a invocada “nulidade” estaria a coberto de decisão judicial, pelo que, na nossa perspectiva, a questão colocada prende-se com o vício de nulidade da sentença. Independentemente da qualificação do vício em causa, entendemos que não ocorreu violação de qualquer formalidade legal e do princípio do contraditório. Com efeito, o Tribunal a quo entendeu ( e bem, conforme será infra apreciado) que o articulado apresentado pela entidade empregadora não descrevia os factos de forma a permitir a passagem à fase processual seguinte. Entende a recorrente que foi violado o princípio do contraditório, porque lhe foi negada a possibilidade de produzir prova. Ora, se não foram alegados factos precisos e concretos não cumpre proceder à produção de prova, porque esta incide sobre matéria articulada. Improcede, desta forma, a arguição do vício de nulidade. A questão acima apreciada está conexa com o invocado “erro de julgamento”. Entende a recorrente que o Tribunal recorrido deveria ter conjugado o articulado pela entidade empregadora com o procedimento disciplinar. A decisão recorrida descreve ( nos termos acima indicados) o articulado apresentada pela entidade empregadora. Concordamos com a referida decisão e seus fundamentos. Se não foram descritos os factos precisos e concretos, não incumbe ao julgador procurar no procedimento disciplinar tais factos que deveriam fundamentar o despedimento ( vide , designadamente Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.09.2018, Acórdão da Relação do Porto de 07.04.2025 e Acórdão da Relação de Évora, de 03.07.2014- www.dgsi.pt ). Importa ainda referir que a nota de culpa e a decisão disciplinar padecem também da necessária concretização factual. Perante a falta de descrição dos factos no articulado apresentado pela entidade empregadora, deveremos concluir que tal articulado nada motiva, pelo que nada cumpre aperfeiçoar. A sentença recorrida não padece, assim, de erro de julgamento. Por último, vejamos se foi indevidamente aplicado o disposto no art. 574º , nº2 do CPC . Refere a recorrente que «a aplicação automática da confissão ficta foi indevida». Mais refere que foram violados os princípios da proporcionalidade e da cooperação. Sobre esta matéria refere a sentença recorrida: « Aos factos alegados a empregadora respondeu nos seguintes termos: “EXUBERATION LDA, discorda do pedido reconvencional e não deve ser dado provimento ao mesmo Termos em que deve prosseguir os autos”. A reconvenção é um pedido que o trabalhador dirige contra o empregador. Este tem, nos termos do art.º 98º L nº 4 do Código de Processo do Trabalho a possibilidade de responder ao pedido formulado, resposta que se configura como oposição/contestação ao mesmo. Na específica tramitação da presente acção o citado art.º 98º L, no seu nº 5, renete para o disposto no art.º 60º nº 3 a 5 do mesmo Código de Processo do Trabalho do qual importa destacar o disposto no nº 4 segundo o qual “ A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.º do Código de Processo Civil .”.» Resulta do exposto que não foi cumprido o ónus de impugnação tal como previsto no art. 574º , nº1 do CPC . Ou seja, a ora recorrente deveria ter tomado posição definida sobre os factos que alicerçaram a reconvenção e não cumpre tal desiderato a mera alegação da discordância do pedido reconvencional. Perante tal insuficiência, a decisão recorrida aplicou o preceituado no art. 60º , nº 4 do CPT e no art. 574º , nº2 do CPC . O cumprimento destes preceitos legais não configura qualquer violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da cooperação, dado que a ora recorrente teve oportunidade de fazer valer a sua pretensão e de impugnar, no devido tempo, os factos alegados pelo trabalhador em sede de reconvenção. Improcede, desta forma, o recurso de apelação. Decisão Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 30 de Junho de 2026 Francisca Mendes Cristina Martins da Cruz Paula de Jesus Jorge dos Santos