077239 - Supremo Tribunal de Justiça

Embora o arrendamento de fracção autónoma tenha sido celebrado posteriormente à hipoteca, não pode o credor hipotecário pretender a caducidade do mesmo arrendamento por este contrato não revestir a natureza de direito real, devendo, por isso, a petição inicial formulada nesse sentido ser liminarmente indeferida.