0140916 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento dos mesmos factos. II - O não pagamento pontual da retribuição constitui um facto instantâneo, pelo que é a partir do seu conhecimento que se conta aquele prazo de 15 dias.