0062536 - Tribunal da Relação de Lisboa

A norma do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que permite a extinção dos contratos de trabalho celebrados com a C. T. M. é inconstitucional, formal e orgânicamente, já que criou uma nova causa de cessação do contrato individual de trabalho sem autorização legislativa por parte do Governo e por ir contra o direito dos trabalhadores à segurança no emprego.