9821303 - Tribunal da Relação do Porto

I - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange a verdade material das confrontações constantes da descrição de um prédio, nem a realidade material desse mesmo prédio. II - O direito de terceiros sobre coisas a restituir em virtude de anulação de um negócio jurídico não é reconhecido, mesmo que haja registo de aquisição anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação, se esta for proposta e registada dentro do prazo de três anos. III - Decorrido este prazo, são protegidas as aquisições a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção.