1976/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Resultando inequivocamente da matéria provada que a rescisão do contrato de trabalho foi promovida unilateralmente pela R., ainda que, posteriormente o trabalhador tenha emitido uma declaração no sentido de que recebeu e a R. lhe pagou determinada importância, isso não permite concluir que as partes tenham acordado em pôr fim a o contrato de forma amistosa, nos termos e condições previstos nos art. 7º e 8º do DL 64-A/89 de 27/2, tanto mais que tal documento nem sequer está assinado por ambas as partes. Não tem, pois, aplicação o disposto no art. 1º da L. nº 38/96 de 31/8.