0070361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabanas Bento
Processo: 0070361
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Moeda estrangeira, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018206
Nr Documento: RL199404260070361
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA COD CIV ANOT ART847.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/161cf975dd640199802568030002c160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070361.BC
Sumário
Face ao preceituado no art. 19 do DL 140-A/86, de 14 de Junho e no art. 4, n. 3, da Portaria 288-A/86 de 18 de Junho, porque os prazos dos depósitos em moeda estrangeira se encontram estabelecidos a favor e no interesse dos depositantes, não podia o banco, antes de decorrido o prazo de vencimento e sem a anuência dos depositantes, proceder à liquidação dos ditos depósitos, como fez, sendo certo que o crédito do banco ainda não se encontrava vencido na data da compensação. Sendo possível apelar-se a compensação entre créditos expressos em moedas diferentes (vg. moeda estrangeira e escudos), não podia o Banco, no caso, fazê-lo face às disposições legais que especificamente regulamos depósitos efectuados em moeda estrangeira por emigrantes.