34/2008 - Tribunal Constitucional

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, na 3ª Secção, do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO 1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso para si obrigatório, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, da decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa (cfr. fls. 83 a 87 dos autos) que recusou a aplicação da norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (de ora em diante, LOTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99 de 13 de Janeiro), na redacção dada pelo artigo 29º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, bem como da norma constante do mesmo preceito legal, desta feita, com a redacção dada pelo artigo 14º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, por violação do artigo 165º, nº 1, al. p) da CRP (cfr. fls. 91 dos autos). 2. O requerimento de recurso do Ministério Público para este Tribunal diz o seguinte: “A Magistrada do Ministério Público, notificada da decisão proferida a fls 87 a 89 dos autos referenciados em epígrafe a qual não aplicou com fundamento em inconstitucionalidade orgânica a alteração da alínea a) do Art° 89° da Lei Orgânica dos Tribunais efectuada pelo Decr. Lei 76-A/2006 de 29 por violação do Art° 165 nº 1 al. p) da Constituição da República Portuguesa, vem do mesmo interpor recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto nos Art° 70º, n°1, al. a) e 72°, n°1 al. a) da Lei nº 28/82 de 15/11 (Lei de Organização funcionamento e processo do Tribunal Constitucional). 3. Notificado para alegar, o Ministério Público expôs o seguinte: “1. Apreciação da questão de constitucionalidade suscitada O presente recurso obrigatório vem interposto pelo Ministério Público da decisão, proferida pelo Tribunal do Comércio de Lisboa, em processo de insolvência de pessoa singular, que julgou organicamente inconstitucionais as normas constantes das sucessivas versões do artigo 89º, nº 1, alínea a) da Lei de Organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais, resultantes do artigo 29° do Decreto-Lei nº 76-A/2006 e do artigo 14º do Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de Janeiro. Relativamente à primeira versão ou dimensão normativa, a jurisprudência do Tribunal Constitucional vem reiteradamente entendendo que efectivamente o regime normativo introduzido em 2006 padece de evidente inconstitucionalidade orgânica (cf. entre muitos outros, os acórdãos 690/06, 692/06, 47/07, 161/07) — cumprindo apenas aplicar, mais uma vez, tal entendimento uniforme do Tribunal Constitucional. Quanto à segunda questão de constitucionalidade, é a nosso ver improcedente a argumentação expendida na decisão recorrida, que não tem na devida conta a natureza não inovatória da alteração da competência dos tribunais de comércio, decorrente do Decreto-Lei nº 8/07: na verdade, e como ali expressamente se refere, tal alteração legislativa limitou-se a voltar a dar ao preceito em causa a redacção que lhe havia sido conferida pelo Decreto-Lei nº 53/04; ora, perante tal carácter manifestamente não inovatória (e podendo, aliás, tal versão normativa ter-se por “repristinada” face ao reiterado julgamento de inconstitucionalidade da redacção resultante do Decreto-Lei nº 76-A/O6) toma-se irrelevante a ausência de credencial parlamentar que suportasse a edição do artigo 14° do citado Decreto-Lei nº 8/07. 2. Conclusão Nestes termos e pelo exposto, conclui-se: 1º É organicamente inconstitucional a norma constante do artigo 29º do Decreto-Lei nº 76-A/06, na parte em que conferiu nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13/01, conforme este Tribunal Constitucional vem reiteradamente julgando. 2º Não é inconstitucional a versão de tal preceito legal, decorrente do artigo 14º do Decreto-Lei nº 8/07, de 17/01, já que a nova redacção da citada alínea se limita, sem qualquer carácter inovatório a “repristinam”, nos seus precisos termos, a versão normativa que já decorria do Decreto-Lei nº 53/04, sem inovar, consequentemente, na definição do âmbito da competência dos tribunais do comércio, em matéria de insolvência. 3º Termos em que deverá proceder o presente recurso quanto à questão de constitucionalidade suscitada quanto à versão normativa, decorrente do referido artigo 14º do Decreto-Lei nº 8/2007.” (fls 99 a 101). Apesar de notificado para tal, o recorrido deixou expirar o respectivo prazo sem que tenha apresentado quaisquer contra-alegações. Cumpre agora apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Sendo o objecto do recurso fixado pelo requerimento de interposição de recurso, e não sendo admissível o seu alargamento nas alegações, a questão de inconstitucionalidade colocada, nos presentes autos, diz respeito à norma resultante do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 76-A/06, na parte em que conferiu a seguinte redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro: “1 – Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência; (…).” Ora, a referida dimensão normativa já foi julgada inconstitucional por este Tribunal em diversas ocasiões (ver, a título de exemplo, os Acórdãos n.º 690/06, de 19 de Dezembro de 2006; n.º 692/06, de 19 de Dezembro de 2006; n.º 43/07, de 23 de Janeiro de 2007; n.º 85/07, de 06 de Fevereiro de 2007; n.º 88/07, de 06 de Fevereiro de 2007; n.º 130/07, de 27 de Fevereiro de 2007; n.º 131/07, de 27 de Fevereiro de 2007; 482/07, de 26 de Setembro de 2007; n.º 483/07, de 26 de Setembro de 2007; n.º 485/07, de 26 de Setembro de 2007; n.º 493/07, de 08 de Outubro de 2007; e n.º 531/07, de 30 de Outubro de 2007). No Acórdão nº 690/2006, publicado in «Diário da República, 2ª Série n.º 22, de 31 de Janeiro de 2007, pp. 2649 e segs. – pode ler-se: «(…) 2. Por intermédio do artº 8º do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, diploma editado ao abrigo da Lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, e na sequência do que se prescreveu no artº 11º desta última, foi alterada a redacção da alínea a) do artº 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), vindo a ser conferida aos tribunais de comércio competência para o processo de insolvência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa. Em 30 de Dezembro de 2005 foi editada a Lei nº 60-A/2005 (Lei do Orçamento de Estado para 2006), a qual, no que ora interessa, dispôs no seu artº 95º: – Artigo 95.0 Dissolução e liquidação de entidades comerciais 1 - O Governo fica autorizado, durante o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidação de entida­des comerciais, designadamente das sociedades comer­ciais, das sociedades civis sob forma comercial, das coope­rativas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, através da aprovação de um regime de dissolução e liquidação por via administrativa aplicável às referidas entidades. 2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes: a) Atribuição às conservatórias do registo das com­petências necessárias para que possam proceder à dissolução e liquidação de entidades comer­ciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de dissolução e liqui­dação judicial de entidades comerciais, sem pre­juízo das excepções previstas na alínea seguinte; b) Estabelecimento das situações em que a dissolu­ção e a liquidação judicial de entidades comer­ciais pode ter lugar; c) Aplicação imediata do regime de dissolução e li­quidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo aos processos judi­ciais de dissolução e liquidação que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem instaurados e pendentes em tribunal; d) Regulação das condições e requisitos da remessa às conservatórias de registo dos processos ju­diciais referidos na alínea anterior; e) Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais. Invocando o uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 95.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cfr. palavras finais do seu exórdio), foi, em 29 de Março de 2006, publicado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, o qual, no seu artº 29º, veio a dispor: – Artigo 29.º Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais O artigo 89. ° da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 89.º [...] 1 - Compete aos tribunais de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência; b) …………………………………………………………………………………… c) ……………………………………………………………………………………… d) ……………………………………………………………………………………… e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) ………………………………………………………………………………………. g) ……………………………………………………………………………………… h) ……………………………………………………………………………………… 2 ­ – Compete ainda aos tribunais de comércio julgar: a) ……………………………………………………………………………………… b) As impugnações dos despachos dos conserva­dores do registo comercial, bem como as impug­nações das decisões proferidas pelos conserva­dores no âmbito dos procedimentos adminis­trativos de dissolução e de liquidação de socie­dades comerciais; c) …………………………………………………………………………………….. 3……………………………………………………………………………………….» Com a alteração de redacção dada à alínea a) do nº 1 do artº 89º da Lei nº 3/99 ficou, pois, cometida aos tribunais de comércio competência para, na área da respectiva jurisdição, curarem dos processos de insolvência, «alargando-se», desta sorte, a competência de que, no domínio daquela Lei, anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 76-A/2006 e posteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 53/2004, e para os processos em causa, desfrutavam. E isso, justamente, porque, com a referência esses processos, aquela espécie de tribunais tão só era competente para curar daqueles em que o devedor fosse uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrasse uma empresa. O mesmo é dizer que, se em causa se postasse a insolvência de uma pessoa singular e em que a massa insolvente não fosse considerada como integrando uma empresa, a competência para a preparação e julgamento do respectivo processo era cometida ao tribunal de competência genérica [cfr. alínea a) do nº 1 do artº 77º da Lei nº 3/99], ainda que de competência específica, e não a um dado tribunal de competência especializada. A questão que se coloca reside, consequentemente, em saber, em primeiro lugar, se dispunha o Governo, desacompanhado de credencial parlamentar, de competência para editar uma norma tal como a ínsita no artº 29º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, e, em segundo, caso se confira resposta negativa à primeira questão, se a autorização concedida pelo artº 95º da Lei nº 60-A/2005 pode ser considerada como abarcando a devida autorização para uma tal edição. 2.1. Como resulta evidente, a alteração de redacção introduzida na alínea a) do nº 1 do artº 89º da Lei nº 3/89 pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 consequenciou uma «inovação» na competência material dos tribunais de comércio relativamente à que detinham antes de se operar a vigência deste último diploma. Ora, como tem este Tribunal sublinhado, é da reserva relativa de competência da Assembleia da República [nos termos da alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição na versão da Lei Fundamental decorrente desde a Lei Constitucional nº 1/92, de 20 de Setembro, vigente à data do diploma em causa] a edição de legislação sobre a competência material dos tribunais, onde se inclui, “para além da definição das matérias cujo conhecimento cabe aos tribunais judiciais e a daquelas cuja conhecimento cabe aos tribunais administrativos e fiscais – … a distribuição das matérias da competência dos tribunais judiciais pelos diferentes tribunais de competência genérica e de competência especializada ou específica” (cfr., verbi gratia, os Acórdãos números 36/87, 356/89, 72/90, 271/92, 163/95, 198/95 e 268/97, publicados, respectivamente, no Diário da República, I Série, de 4 de Março de 1987, 23 de Maio de 1989 e 2 de Abril de 1990, mesmo jornal oficial, II Série, de, 23 de Novembro de 1992, 8 de Junho de 1992, 22 de Junho de 1995 e 22 de Maio de 1997). Ou, como se referiu no Acórdão nº 476/98 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt), “inclui-se na reserva parlamentar a definição de toda a competência judiciária ratione materiae – ou seja: a distribuição das matérias pelas diferentes espécies de tribunais dispostos horizontalmente, no mesmo plano, sem que, entre eles, intercedam relações de supra-ordenação e de subordinação”. Aqui chegados, e uma vez que o Decreto-Lei nº 76-A/2006 veio invocar o uso da autorização legislativa concedido pelo artº 95º da Lei nº 60-A/2005, claramente que, para a dilucidação no problema em apreço, se terá de enfrentar a questão de saber se, ponderando o que se prescreve no nº 2 do artigo 165º da Lei Fundamental, aquele normativo da Lei do Orçamento de Estado para 2006 (acima transcrito) constituía credencial parlamentar bastante para habilitar o Governo a emitir a norma ínsita no artº 29º do mencionado Decreto-Lei nº 76-A/2006. Torna-se a todos os títulos claro que o sentido e extensão (que, como sabido é, para se usarem as palavras de Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo II, 537, significam a concretização do “objectivo e o critério da disciplina legislativa a estabelecer a condensação dos princípios ou a orientação fundamental a seguir pelo decreto-lei”) da autorização legislativa constante do aludido artº 95º e enunciados no seu nº 2, não podem comportar um entendimento que conduza a considerar que nela foi delineado, por entre o mais, um programa legislativo que implicasse a atribuição de uma dada competência a uma sorte de tribunais (para o caso, afectando-a a determinados de competência especializada). Na verdade, aquele artigo, substancialmente, visou a introdução de um programa legislativo que consubstanciasse uma real «desjudicialização» do regime de dissolução e liquidação das entidades comerciais – a operar por via administrativa –, e prevendo-se ainda uma forma de possibilitação da impugnação das decisões tomadas por essa via, em passo algum se descortina se surpreende a atribuição de competência a que acima se aludiu. E, mesmo focando a alínea b) do nº 2 do citado artigo, torna-se patente que a autorização para o editando diploma governamental estabelecer as situações em que a dissolução e a liquidação judicial das entidades comerciais pode ter lugar não pode comportar um sentido de onde se extraia qual a atribuição de competência a uma dada espécie de tribunal, pois que o «estabelecimento das situações» significa, inequivocamente, a definição dos casos e condicionalismos em que aquelas entidades podem vir a ser liquidadas por via jurisdicional e não a definição do órgão judicial que vai aferir deles. Neste contexto, o normativo em apreço, ao ser editado pelo Governo a descoberto de credencial parlamentar e tendo em conta a matéria que regula, enferma do vício de inconstitucionalidade orgânica. 3. Pelo que se deixa dito, o Tribunal decide: – a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma constante do artº 29º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do nº 1 do artº 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.» Esta jurisprudência foi, como se disse, reiterada nos Acórdãos supra mencionados, pelo que, sendo inteiramente aplicável ao caso sub judice se decide mantê-la integralmente. III – DECISÃO Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma constante do artigo 29º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, na parte em que veio conferir nova redacção à alínea a) do nº 1 do artigo 89º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro; b) Negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008 Ana Maria Guerra Martins Maria Lúcia Amaral Vítor Gomes Carlos Fernandes Cadilha Gil Galvão