084965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084965
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Contrato-promessa de compra e venda, Compra e venda, Transmissão do prédio, Bens comuns do casal, Comunhão de adquiridos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024601
Nr Documento: SJ199405050849651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3cd8ee451faf5d5802568fc003a76c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084965.28
Sumário
Discutindo-se na acção da determinação do momento em que se transmitiu a propriedade de um imóvel à autora, por tal ser fundamental para a decisão da causa, a questão exige uma conclusão jurídica a extrair dos factos provados, não podendo tal matéria vir a ser integrada num quesito, sob pena de a resposta vir a ser tida por não escrita. Também os juízos de valor, tirados como conclusão de determinados factos, constituem matéria de direito que não pode ser quesitada. Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de certo imóvel em que a autora figurou como promitente compradora e cujo preço foi integralmente satisfeito antes de outorgada a escritura definitiva, sendo então ela solteira , mas tendo contraído matrimónio antes da outorga e sob o regime da comunhão de adquiridos, não pode afirmar-se que o imóvel se lhe transmitiu antes do casamento e da escritura, ficando excluído da comunhão. Mormente se, aos primitivos promitentes-vendedores sucedeu outro indivíduo, com quem veio a ser celebrada a escritura, mas igonorando-se se este sucedeu nos direitos e obrigações daqueles e se a outorga definitiva veio como seguimento do contrato-promessa.