Transmissão do prédio - Jurisprudência Portuguesa

O direito de servidão de passagem constituído por contrato, mediante a forma de escritura pública, não registado, transmite-se juntamente com a venda do imóvel beneficiário e é oponível ao adquirente...

I - Tendo a embargante vendido o prédio, cuja demolição foi ordenada, é sobre os adquirentes que impende a obrigação de demolição, verificando-se quanto à embargante, a impossibilidade de cumprimento...

I - O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário pressupõe que a causa está pendente tendo sido transmitida, por acto entre vivos, a coisa ou direito litigioso. II - Não procede, assim,...

Em execução hipotecária, o credor que não demandou o adquirente-possuidor do imóvel hipotecado, não estando essa aquisição inscrita na registo predial, pode deduzir, posteriormente, incidente de...

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de...

I - O registo predial não tem função constitutiva mas tão-só declarativa, não dando nem tirando direitos. II - Ocorrendo transmissão de um prédio, o registo não pode assegurar a existência efectiva...

I - O facto determinante do direito de preferência, segundo o artigo 1 da Lei n. 63/77 é o titular ser arrendatário habitacional; é este o elemento constitutivo do direito que o preferente tem que...

- O art. 1225 do CC tem por base a mesma perspectiva da garantia da venda, mas a esse pano de fundo acrescenta algo que não existe na garantia geral da empreitada e da venda: a longa duração da...

I - Discutindo-se na acção da determinação do momento em que se transmitiu a propriedade de um imóvel à autora, por tal ser fundamental para a decisão da causa, a questão exige uma conclusão jurídica...