O descritor "Transmissão do prédio" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 35.3% |
| TRP | 6 | 35.3% |
| TRL | 3 | 17.6% |
| TRE | 2 | 11.8% |
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