0515/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0515/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15959
Nr Documento: SA1201306200515
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbe64c78c2b1e6ee80257bb00044e676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0515.13.F3
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz do aludido preceito legal, a admissão da revista numa situação em que o recorrente apenas se insurge contra as ilações extraídas pelo tribunal em matéria de prova da actividade profissional por ele desenvolvida, matéria cuja reapreciação está vedada ao tribunal de revista, uma vez que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista”, salvo em determinadas situações que aqui não estão em causa (art. 150º, nº 4 do CPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……………….., com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 07.12.2012 (fls. 108 e segs.), pelo qual foi confirmada sentença do TAF de Braga que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada contra o ISS, IP/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, na qual peticionava a condenação do Réu a: reconhecer a pensão antecipada no regime de flexibilização por velhice, prevista no art. 21º do DL nº 187/2007, de 10 de Maio; adoptar os actos e operações necessárias para prosseguir com o processo de aposentação do Autor mediante apuramento do respectivo tempo de serviço, explicitando as vinculações a observar pela Administração, nomeadamente, que seja contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de trabalhador independente, com emissão de guias para pagamento das contribuições prescritas de forma a completar os períodos contributivos que porventura estejam em falta; analisar a verificação dos demais requisitos de aposentação do Autor ao abrigo do DL nº 187/2007, de 10 de Maio, com observância dos prazos legais nele fixados, solicitando, para o efeito, a confirmação pelo C.D.S.S. de Braga quanto aos demais períodos contributivos. As instâncias decidiram uniformemente não reconhecer o direito do recorrente à pensão de velhice por antecipação de idade, por inverificação de um dos requisitos previstos no art. 21º do DL nº 187/2007 – que, à data em que perfaça 55 anos de idade, o requerente tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão. Alega o recorrente que a questão colocada nos autos assume grande relevância jurídica e social, tendo a mesma sido erradamente decidida, pelo que se justifica a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Aduz, em suma, que o acórdão, confirmando a sentença do TAF, julgou erradamente todos os pedidos formulados pelo Autor, mormente, o de relevância do registo de remunerações nos períodos de 30.04.1987 a 20.11.2006 (5 meses como empresário em nome individual), 02.03.1996 a 14.11.1996 (5 meses como trabalhador da sociedade B……………… Lda), e 12.08.1996 a 12.08 1997 (1 ano como trabalhador da C……………………, Lda), considerando que a decisão recorrida viola o sentimento ético-jurídico de Justiça. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. O que efectivamente o recorrente questiona é a decisão uniforme das instâncias, no sentido de que ele não logrou, perante a autoridade administrativa, fazer prova de que, ao perfazer 55 anos, completara 30 anos completos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão, tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão do TAF de ele apenas ter provado 28 anos de registo de remunerações relevantes, não reunindo, assim, os requisitos necessários para que lhe seja atribuída a pensão de velhice por antecipação da idade, nos termos do art. 21º do citado DL nº 187/2007. E, no que toca ao pedido de condenação do Réu a prosseguir com o processo de aposentação daquele, considerando para o efeito, o tempo de serviço de trabalhador independente, com emissão de guias para pagamento das contribuições prescritas de forma a completar os períodos contributivos que porventura estejam em falta, o acórdão recorrido, em absoluta consonância com a 1ª instância, entendeu que o recorrente não satisfizera, em termos probatórios relevantes, as exigências previstas no art. 9.º do D.L. nº 124/84, de 18/04 - alterado pelos Dec. Leis 201/95, de 01.08, 330/98, de 02.11, 14/2007, de 19.01 e 72/2010, de 18.06 (que regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade), ou seja, que ele não demonstrara pelos modos previstos naquele normativo a comprovação da actividade profissional. Afirma o acórdão a tal respeito: “A autorização de pagamento das contribuições prescritas encontra-se, assim, dependente da comprovação da actividade profissional por um dos modos acima referidos. Como decorre dos factos provados, o Autor requereu o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos e, em sede de audiência prévia, instruiu o procedimento com certidão do Serviço de Finanças de Amares que atesta que o Autor esteve colectado com a actividade de Cafés, CAE 56301, desde 30/04/1987 até 20/11/2006. Tal requerimento foi indeferido, por se entender que o documento apresentado não se encontra previsto no artigo 9.º do DL 124/84, supra transcrito. E, desde já se adianta que outra não poderia ser a decisão do Réu. Com efeito, as ali referidas declarações para efeitos fiscais, designadamente declarações de imposto profissional (alínea a)) devem ser interpretadas como declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte à administração fiscal. Estabelecendo a norma um “numerus clausus” de meios susceptíveis de servir para a demonstração do exercício da actividade profissional relativamente ao período temporal a que corresponderiam as contribuições prescritas, e aí não se subsumindo o documento junto pelo Autor, impõe-se concluir que o Autor não logrou provar tal requisito.”. O Recorrente insurge-se, pois, e apenas, contra as ilações extraídas pelo tribunal em matéria de prova da actividade profissional por ele desenvolvida. Ora, como é sabido, essa é matéria cuja reapreciação está vedada ao tribunal de revista, uma vez que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista”, salvo em determinadas situações que aqui não estão em causa (art. 150º, nº 4 do CPTA). Deste modo, e tendo em conta o atrás expendido, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.