0341/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0341/12
Acórdão
Descritores: Prazo de prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18354
Nr Documento: SA2201412100341
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804d56f6bd6e0fa580257dc70042af15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0341.12.12
Sumário
Para determinar o prazo de prescrição, aplicável no caso de sucessão de regimes legais há que ponderar o disposto no art° 297° do Código Civil. O fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na primeira parte do nº 2 do artº 12º do Código Civil. No caso dos autos a decisão recorrida não ponderou a existência de um facto suspensivo que a lei nova (Lei Geral Tributária) previa à data no seu artº 49°, n.º 3, na redacção dada pela Lei 15/2001 de 05/06 a saber: a suspensão do processo executivo em 08/11/2001 em virtude de ter sido prestado reforço de garantia. Este facto tem relevância autónoma a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição nos termos do mencionado artº 49º nº 3 da LGT. Esta suspensão mantém-se, uma vez que a garantia em causa não obstante ter sido declarada a sua caducidade opera como consequência a manutenção da suspensão da execução fiscal e porque não há ainda decisão definitiva ou passada em julgado que tenha posto termo ao contencioso suscitado pela impugnante ora recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A………… SA, melhor identificada nos autos, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 111° do Código do IRC e 23° e 123º seguintes do Código de Processo Tributário (CPT), impugnar judicialmente a liquidação adicional nº 8310023413, relativa a IRC do ano de 1990, no montante de 2.343.967$00 (€11.691,66), com fundamento, em síntese, em vício de forma por falta de fundamentação e vício de violação de lei, por deficiente enquadramento legal do cálculo da matéria colectável apurada pela impugnante. Por sentença de 9 de Julho de 2010, o Tribunal Tributário de Lisboa, entendendo verificar-se a prescrição da obrigação tributária em questão, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Reagiu a recorrente, Fazenda Pública interpondo o presente recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que se declarou incompetente em razão da hierarquia, julgando competente este Supremo Tribunal Administrativo, para onde os autos foram remetidos. As alegações de recurso integram as seguintes conclusões: Apesar da iniciativa da apreciação oficiosa da prescrição não se conter nos fundamentos da impugnação, a sua natureza de excepção peremptória e de conhecimento oficioso por poder configurar questão prejudicial para as outras questões seguintes (art.º 660.º n.º 2, do CPC), impôs a sua apreciação prioritária pela Mma. Juíza a quo. II. Os autos respeitam a liquidação adicional de lRC de 1990 e a Mmª Juíza a quo proferiu decisão no sentido de que ao caso sub judice se aplicará o art.° 34° do CPT, por ser a face desta norma que o prazo de prescrição se completa primeiro. III. Em 05/04/1994 foi instaurada a impugnação judicial e em 19/05/1994 foi instaurada execução fiscal, sendo que a ambas o n.º 3 do art.º 34.º do CPT atribui efeito interruptivo. O processo de impugnação judicial não teve qualquer movimentação desde 08/05/1997, e por mais de um ano, por isso, considerou também a douta sentença que a partir de 09/05/1998 não ocorreram “quaisquer outros factos susceptíveis de, em concreto, interromper ou suspender prazo prescricional em curso” pelo que “a prescrição ocorreu já, mais concretamente, e salvo erro de contagem, em 2-8-2005”. Assim, a partir de 09/05/1998 (data em que se completou mais de um ano sem que o processo tivesse tramitação) cessou o efeito interruptivo, derivado da impugnação judicial, contando-se para a prescrição o período que tinha decorrido anteriormente (de 01/01/1991, data da entrada em vigor do CPT, até 05/04/1994, data da instauração do processo de impugnação judicial) e o período posterior àquela data de 09/05/1998. VI. O impugnante, já na vigência da LGT, pediu a manutenção da suspensão do processo de execução fiscal até à decisão da impugnação, apresentando, em 08/11/2001, um reforço da garantia prestada. VII. Tendo por base o n.º 2 do art.º 12.º do Código Civil: “a lei nova é competente para regular a extinção das situações jurídicas cujo processo extintivo ainda não estava concluso no momento da sua entrada em vigor”. VIII. Em nosso entender, e ao invés do que sustenta a decisão recorrida, não há que aplicar em bloco as causas de interrupção e suspensão da prescrição, logo, o regime da LGT é aplicável às situações em que estava em curso o prazo de prescrição. Daí que, nos termos do disposto nos artigos 49º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, aceite garantia bancária, e tendo o processo de execução fiscal ficado, por isso, suspenso, o prazo de prescrição também ficou suspenso, o que determina que o prazo de prescrição ainda não decorreu e havia que apreciar de mérito da impugnação. Ao apresentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal, através da prestação da garantia bancária, o executado está a impedir que a Administração Fiscal cobre os seus créditos. XI. Enquanto o credor não puder, livremente, exigir o seu crédito, por imposição legal determinada pela suspensão do processo executivo, a prescrição não pode correr. XII. A prescrição em geral assenta em razões de segurança e certeza jurídicas, a par da sanção pela inércia do credor que negligencia a promoção da cobrança efectiva do seu crédito. XIII. Ora, sendo o crédito tributário, por natureza e por definição legal, indisponível, na prescrição de dívidas tributárias, a inércia do credor é meramente residual e excepcional. XIV. Assim, a suspensão do processo de execução fiscal, motivada por uma das causas previstas nos art.ºs 52.º da LGT e 169.º do CPPT, tem como consequência a suspensão do curso da prescrição, nos termos do art.º 49.º, n.º 4 (n.º 3 ao tempo dos factos) da LGT. XV. Ora, é entendimento da Representação da Fazenda Pública que o devedor que impugne a legalidade da liquidação, suspende o curso da prescrição, mas, essa suspensão em nada o prejudica, posto que a sua pretensão seja materialmente fundada e conduza à anulação da liquidação impugnada. XVI. O prejuízo sofrido pelo impugnante, com as delongas do processo, nos casos em que tenha havido prestação de garantia, será ressarcido pela via da indemnização prevista no art.º 53º da LGT, o que não sucederá se o fundo da questão submetida a julgamento não for apreciado. XVII. Por seu turno, o credor, impedido de prosseguir a cobrança da dívida enquanto se mantiver a causa de suspensão da execução, vê garantido o efectivo direito à cobrança, nos casos em que a legalidade da liquidação for reafirmada pelo Tribunal. XVIIl. Parece ser esta a interpretação mais consentânea com o espírito da lei e tendo em vista a unidade do sistema jurídico. XIX. Mais, como se pode ler no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/05/2010, proferido no Processo n.º 0140/10, disponível em www.dgsi.pt, “(...) a dívida não pode considerar-se prescrita, até porque foi a recorrida que, ao pedir a suspensão do processo de execução fiscal nos termos legais, acabou por impedir que o prazo de prescrição corresse a seu favor”. XX. Pelo que, decidindo como foi efectivamente decidido, é convencimento da Fazenda Pública que a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, consubstanciando este em errada interpretação e aplicação das normas legais já citadas e da ratio legis que as fundamentam, violando o disposto no art.º 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), aplicável em conjugação com o art.º 12.º do Código Civil (ex vi do artº 2.º - alínea d), da LGT), devendo por esse motivo ser anulada e substituída por outra que aprecie o mérito da impugnação. Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Exªs., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão em apreço, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: “PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Invoca o recorrente, representante da Fazenda Pública, várias questões de direito, de aplicação da lei no tempo, nomeadamente, as seguintes relativas à prescrição de uma dívida de I.R.C. do ano de 1990: uma, decorrente da entrada em vigor da L.G.T., é relativa à lei aplicável quanto a prescrição de uma dívida de I.R.C. do ano de 1990, defendendo a aplicação do que quanto ao prazo resulta da nova lei no art. 48.º da L.G.T., aplicável por força do disposto no art. 12.º do C. Civil aplicável por força do art. 2.º al. d) da L.G.T.; outra, é relativa à existência de uma causa de suspensão, nos termos do disposto nos arts. 49.º n.º 3 (ora n.º 4), 52.º n.º 1 da L.G.T. e 169.º do C.P.P.T., a qual se encontra prevista na nova lei e que terá impedido que o seu termo tenha já ocorrido. Analisemos. No que diz respeito às regras relativas ao prazo de prescrição como prazo de exigibilidade do imposto, afigura-se que as mesmas ainda são de sujeitar ao princípio da não aplicação retroactiva, sem prejuízo da aplicação imediata da lei nova quando se previr um prazo mais curto como foi o de 8 anos constante do dito art. 48.º da L.G.T.. Trata-se de matéria que, não obtendo cobertura directa no art. 12.º da L.G.T., pese embora este estar subordinado à epígrafe “aplicação da lei tributária no tempo”, o que faz supor que todas as situações desse tipo aí fossem contempladas, é de admitir que se aplique em face do especificamente previsto no art. 297.º do C. Civil. Afigura-se ainda que, se na pendência da impugnação veio a ser determinada a suspensão da execução, por prestação de garantia, nos termos previstos nos arts. 52.º e 169.º n.º 1 do C.P.P.T., é ainda de admitir tal. E tal o que parece resultar de fls. 211, em que consta ter sido prestada uma garantia a 22-7-1994, a qual foi reforçada a 8/11/01, o que foi aceite, vindo a ser determinada a suspensão até à decisão da impugnação judicial, pelo que, sendo aplicável o dito art. 49º n.º 3 (ora n.º 4) da L.G.T.. Crê-se a esse respeito ser de aceitar a aplicação da nova lei, segundo as regras constantes do art. 12.º do C. Civil. Aliás, não é de pôr em causa tal, pese embora a transmutação, face ao anteriormente previsto no art. 34.º n.º 3 do C.P.T., em que constava quanto a causas de interrupção terem um efeito que cessava “se o processo estiver parado por período superior a um ano”, mas o que era aplicável apenas “por facto não imputável ao sujeito passivo”. Assim, vindo a ser considerada uma causa de suspensão da prescrição, designadamente, a de na pendência da impugnação vir a ser determinada a suspensão da execução, e não por qualquer forma, mas por prestação de garantia, nos termos previstos nos arts. 52.º e 169.º n.º 1 do C.P.P.T., é de reconhecer que a prescrição não ocorreu, e encontrando-se a impugnação ainda pendente de decisão. Concluindo, parece ser de decidir pela procedência do recurso, anulando-se o decidido”. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Na 1ª Instância foram dados como assentes os seguintes factos: A liquidação adicional impugnada nos presentes autos, com o nº 8310023413, respeita a IRC do exercício de 1990, no montante de 2.343.967$00 (€11.691,66) (cfr. nota de liquidação e documento de cobrança, a fls. 12 e 13 dos autos); Em 5-4-1994, a impugnante apresentou na Repartição de Finanças do 6° Bairro Fiscal de Lisboa a presente impugnação judicial da liquidação identificada na alínea antecedente (cfr. carimbo aposto na p.i., a fls. 2 dos autos); Os presentes autos de impugnação judicial estiveram parados, por mais de um ano, a partir de 8-5-1997, a aguardar prolação de sentença (cfr. fls. 60 dos autos); Para cobrança coerciva da dívida relativa à liquidação identificada em A) que antecede, a Repartição de Finanças do 6° Bairro Fiscal de Lisboa instaurou, em 19-5-1994, o processo de execução fiscal nº 3123199401008501 (cfr. processo de execução fiscal apenso); No qual não foi praticado qualquer acto após 22-7-1994, data do despacho que, em face da aceitação de garantia prestada pela executada, determinou a suspensão do processo até à decisão da presente impugnação judicial, até 8-11-2001, data do despacho que manteve a suspensão do processo, em face do reforço da garantia prestada (cfr. despacho, a fls. 25 do processo de execução fiscal apenso). DO DIREITO A meritíssima juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por entender que a lei aplicável para a definição do prazo de prescrição era o Código de Processo Tributário (CPT) tendo o prazo voltado a correr em 9-5-1998 (ressalvados, portanto, 4 anos, 1 mês e 4 dias de suspensão do prazo), e não tendo ocorrido quaisquer outros factos susceptíveis de, em concreto, interromper ou suspender o prazo prescricional em curso, entendendo que a prescrição ocorrera já, em 2-8-2005, data em que ainda não teria decorrido o prazo de 8 anos fixado pelo artigo 48º, nº 1 da LGT, o qual, face ao estatuído no artigo 297º, nº 1 do Código Civil, só se iniciaria a partir da data em que entrou em vigor essa Lei (1-1-1999, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de Dezembro). Sendo que, a seu ver no caso concreto, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional deve ser considerada, designadamente a que resultaria da paragem do processo de execução fiscal, por mais de um ano, após a prestação de garantia, uma vez que tal facto não constitui causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, por a lei a não prever, num caso, como o dos autos, em que não foi aplicado o regime de prescrição contido na LGT, mas antes no CPT. DECIDINDO NESTE STA A questão de fundo que se levanta é a de saber se a obrigação tributária se mostra ou não prescrita. Destaca-se ainda que o que releva em termos de divergência entre a decisão do Tribunal a quo, por um lado e a recorrente, por outro e a que se impõe dar resposta, é saber se as causas de suspensão do prazo de prescrição previstas no artº 49º da LGT, na redacção dada pela Lei nº 100/99, de 26 de Julho, se aplicam ao caso sub Judice, ou não. Vejamos: No caso dos presentes autos está em causa a liquidação adicional de IRC relativa a 1990, e neste ano estava em vigor o CPCI, em cujo artº 27º se previa que a prescrição ocorreria no prazo de 20 anos. Em 01/07/1991, entrou em vigor o CPT que previa o prazo de prescrição das obrigações tributárias de 10 anos. E, finalmente em 01/01/1999 entrou a vigorar a LGT que encurtou o prazo de prescrição para 8 anos. Sucederam-se, pois, três regimes legais em matéria de prescrição: - o do CPCI (artº 27º) vigente na data da liquidação adicional do IRC supra referido; - o do CPT (artº 34º), e o da LGT (artº 48º). Sendo assim, é de aplicar o disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Dispõe o n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil que: «A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». Donde resulta que o prazo de prescrição de vinte anos previsto no CPCI apenas continuaria a ser aplicável à prescrição da dívida impugnada se à data da entrada em vigor do CPT (1 de Julho de 1991) faltassem, em concreto, menos de 10 anos para aquele prazo se completar o que manifestamente nunca podia suceder pois que o início do prazo de prescrição se começou a contar em 01/01/1991 ou seja apenas 6 meses antes. Fica pois afastado o regime do CPCI havendo que definir se é de aplicar o prazo de 10 anos previsto no CPT ou o prazo de 8 anos previsto na LGT. Resulta claro que o prazo de prescrição de dez anos previsto no CPT apenas continuaria a ser aplicável à prescrição da dívida impugnada se à data da entrada em vigor da LGT (1 de Janeiro de 1999) faltassem, em concreto, menos de oito anos para aquele prazo se completar. Atentemos que: o prazo de dez anos previsto no CPT começou a correr no dia 1 de Janeiro de 1991 (início do ano civil seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário – cfr. o n.º 2 do artigo 34.º do CPT), m as foi interrompido, em 5-4-1994, com a apresentação da presente impugnação judicial. E, porque vem provado que a impugnação judicial esteve parada por mais de um ano, a partir de 08/05/1997 a aguardar a prolação de sentença, o prazo interruptivo degenerou em suspensivo com efeitos a partir de 08/05/1998 fazendo com que seja de computar um primeiro período temporal que vai desde 01/01/1991 até à data da autuação da impugnação em 05/04/1994 e um segundo período temporal posterior a 08/05/1998. Assim sendo só até à data da autuação da impugnação decorreram desde logo 3 anos quatro meses e 4 dias de prescrição ao abrigo do regime do CPT. Tanto basta para que à data da entrada em vigor da LGT (01/01/1999) já faltassem menos de oito anos para a ocorrência da prescrição. Assim sendo é de aplicar ao caso dos autos o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT, porque seria este o que se completaria primeiro. Este raciocínio assenta na consideração de que a determinação do prazo de prescrição a aplicar faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei sendo nesse momento, com indiferença sobre o que se pode vir a passar, que se determina se é de aplicar o prazo da lei nova ou o a lei antiga. Interessa pois apurar o tempo que falta, em abstracto, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, só constatáveis a posteriori (cf., na doutrina, Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2ª edição, pag. 92-94 e, na jurisprudência, entre muitos outros, Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 13.05.2009, recurso 240/09, de 13 de Janeiro de 2010, recurso 1148/09, de 27.06.2012, recurso 145/12, de 06.03.2013, recurso 208/13, de 28.03.2012, recurso 213/12, de 21.09.2013, recurso 1316/13, de 13.11.2013, recurso 171/13 e de 09.04.2014, recurso 367/14, todos in www.dgsi.pt) Ou seja, se à data em que entrou em vigor a LGT (1 de Janeiro de 1999) faltavam como se disse menos de 8 anos para se completar o prazo prescricional contado nos termos do Código de Processo Tributário e atendendo às concretas causas interruptivas e suspensivas já verificadas, será esse o prazo aplicável. Agora que está definido que o prazo de prescrição a considerar é o de 10 anos haverá que verificar em concreto se a prescrição já ocorreu. E, para isso já não podem ser desprezadas as concretas interrupções e suspensões do prazo desde que previstas na nova lei (LGT). Pois que, uma coisa é o prazo de prescrição, sendo aplicável em caso de sucessão de regimes legais o disposto no art° 297° do Código Civil, e outra são os factos interruptivos ou suspensivos da prescrição, aos quais se aplica a lei em vigor à data da sua ocorrência (dos factos), conforme resulta do art° 12° do Código Civil e este Supremo Tribunal tem afirmado (v. os Acórdãos de 11.03.2009 - Processo nº 01033/08 e 50/09 e de 06.11.2008 - Processo nº 0828/08). Deste modo, nada impede que se aplique o prazo (destaque nosso) de prescrição previsto no CPT e se possam considerar factos suspensivos ou interruptivos da prescrição previstos noutros diplomas. Tudo depende do momento em que tais factos ocorram e da lei vigente nesse momento. Assim se decidiu no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 24.03.2010 – Processo nº 01187/09 onde se exarou: “a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, ex vi do disposto no art° 12° do Código Civil”. Assim sendo, as normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei antiga (vide nºs 1 e 3 do artº 49º da LGT) aplicam-se às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor (neste sentido o Ac. deste STA de 27/07/2011 tirado no rec.0710/11). No nosso caso o facto tributário ocorreu em 1990, pelo que o início do prazo de prescrição, que se iniciaria em 01.01.1991, apenas se começa a contar em 01/07/1991 (data de entrada em vigor do CPT o qual prevê o prazo de prescrição de 10 anos que em concreto é aquele que, como vimos, se deve aplicar no caso dos autos por atenção ao disposto no artº 297º do CPPT). Ora, em 05.04.1994 foi instaurada impugnação judicial relativamente à dívida exequenda. Atento o disposto no art° 34° do CPT, então em vigor, a impugnação judicial deduzida antes do prazo de prescrição se completar interrompeu-o, inutilizando para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil). Mas vindo provado que a impugnação judicial esteve parada por mais de um ano, a partir de 08/05/1997 a aguardar a prolação de sentença, o prazo interruptivo degenerou em suspensivo com efeitos a partir de 08/05/1998 fazendo com que seja de computar um primeiro período temporal que vai desde 01/07/1991 até à data de instauração da impugnação judicial em 05/04/1994 e um segundo período temporal posterior a 08/05/1998 até hoje a menos que outras causas interruptivas ou suspensivas previstas na nova lei (LGT) tenham levado à paralisação da contagem de tal prazo. É que importa considerar o disposto no artº 12º do Código Civil, que estipula o seguinte: «1 - A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2 - Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.» Como se escreveu no Ac. deste STA de 24/09/2014 tirado no rec. Nº 0935 disponível no site da DGSI (…) Decorre, pois, do nº 2 deste normativo que os efeitos (interruptivos e suspensivos) que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição hão-de ser determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem. Como esclarece Jorge Lopes de Sousa (Ob. citada, pags. 101 e 102.), «deste n.º 2 resulta que, quando a lei dispõe sobre os efeitos de factos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos. O que, obviamente, tem como corolário que os factos ocorridos na vigência da lei antiga tenham o efeito que ela lhes atribui. Assim, uma vez determinado o quantitativo do prazo de prescrição (ou o prazo da lei nova ou o que decorreu mais o que falta à face da lei antiga) é a lei nova a única competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrerem na sua vigência. Relativamente aos factos instantâneos ou factos duradouros que se prolongam apenas na vigência de uma lei, a aplicação desta regra não tem problemas apreciáveis: se o facto, instantâneo ou duradouro ocorreu na que vigência da lei antiga é ela que determina os seus efeitos; se o facto ocorreu na vigência da lei nova tem os efeitos que esta lhe atribui. O problema surge relativamente a factos duradouros que se iniciam na vigência de uma lei e se prolongam até depois da entrada em vigor de uma nova lei. Neste caso de factos duradouros, a regra a aplicar será a mesma do n.º 2 do art. 12 .º do CC, já que é ela que regula a aplicação no tempo das leis sobre os efeitos de factos (….)». No caso subjudice a sentença recorrida considerou que as dívidas exequendas em causa prescreveram não obstante lhe ser aplicável o prazo de prescrição de 10 anos previsto no CPT baseada na seguinte fundamentação que se destaca. O prazo de prescrição da dívida tributária iniciou-se no dia 1-7-1991. Mas foi interrompido, em 5-4-1994, com a apresentação da presente impugnação judicial. Em 19-5-1994, foi instaurado o processo de execução fiscal n° 3123199401008501, do Serviço de Finanças de Lisboa 6, facto também ele com potencial interruptivo do prazo prescricional. Porém, achando-se interrompido o prazo prescricional, pela ocorrência de algum dos factos com potencial interruptivo, a posterior eclosão de outro, embora em abstracto capaz de interromper o prazo, é inócua, pela impossibilidade de interromper o que já está interrompido. (neste sentido, cfr. Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 24-10-2007, proferido no Processo n° 244/07, disponível em www.dgsi.pt). Quanto aos presentes autos de impugnação judicial, estiveram os mesmos parados desde 8-5-1997, e por mais de um ano, a aguardar prolação de sentença, facto, obviamente, não imputável à impugnante. Assim, por força do disposto no artigo 34º, nº 3 do CPT, cessou o efeito interruptivo decorrente da instauração daquele processo - o qual degenerou em simples suspensão - retomando-se a contagem do prazo prescricional, a partir de 9-5-1998, havendo que somar o período decorrido até à data da autuação da impugnação judicial, único facto interruptivo. Procedendo ao cômputo final do prazo de prescrição por aplicação conjugada das disposições legais citadas, verifica-se que à data da apresentação da impugnação judicial (5-4-1994) tinham decorrido 2 anos, 9 meses e 4 dias do prazo de prescrição, faltando, assim, 7 anos, 2 meses e 26 dias para a mesma se consumar, pelo que, tendo o prazo voltado a correr em 9-5-1998 (ressalvados, portanto, 4 anos, 1 mês e 4 dias de suspensão do prazo), e não tendo ocorrido quaisquer outros factos susceptíveis de, em concreto, interromper ou suspender o prazo prescricional em curso, constatamos que a prescrição ocorreu já, mais concretamente, e salvo erro de contagem, em 2-8-2005. Data em que ainda não teria decorrido o prazo de 8 anos fixado pelo artigo 48º, nº 1 da LGT, o qual, face ao estatuído no artigo 297°, nº 1 do Código Civil, só se iniciaria a partir da data em que entrou em vigor essa Lei (1-1-1999, nos termos do artigo 6° do Decreto-Lei n° 398/98, de 17 de Dezembro). Sendo que, no caso concreto, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional deve ser considerada, designadamente a que resultaria da paragem do processo de execução fiscal, por mais de um ano, após a prestação de garantia, uma vez que tal facto não constitui causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, por a lei a não prever, num caso, como o dos autos, em que não foi aplicado o regime de prescrição contido na LGT, mas antes no CPT, pelas razões atrás descritas (cfr., neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 31-1-2007, proferido no Processo n° 1086/06, e do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-2-2009, proferido no Recurso n° 2572/08, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt). Assim se verifica a prescrição da obrigação tributária do IRC impugnado e pretendido anular na presente impugnação judicial. Quid Juris? Considerando o facto duradouro que é a suspensão do processo executivo fiscal por ter sido prestada garantia o qual não era causa interruptiva no âmbito do CPT mais uma vez nos permitimos citar o ac. deste STA de 24/09/2014 onde se expressou: (…) Efectivamente, e como atrás já se referiu, o fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na primeira parte do nº 2 do artº 12º do Código Civil, do qual resulta que os efeitos (interruptivos e suspensivos) que certos factos têm sobre o decurso dos prazos de prescrição hão-de ser determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem e não na 2ª parte do mesmo normativo, que estabelece que «quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.» E isto porque as normas que criam causas de suspensão ou interrupção da prescrição dispõem sobre a extinção da relação jurídica tributária e não sobre o seu conteúdo, pois não determinam o regime de qualquer dos elementos que a compõem, elencados na Lei Geral Tributária (art. 30º, nº 1), a saber, o crédito e a dívida tributários; o direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o correspondente dever ou sujeição; o direito à dedução, reembolso ou restituição do imposto; o direito a juros compensatórios; o direito a juros indemnizatórios (Ver neste sentido Código de Procedimento e Processo Tributário anotado de Jorge Lopes de Sousa, 6ª edição, Áreas Editora, vol. III, pag. 270, nota 1.). Pese embora o exposto, e se se concluiu, tal como o recorrente, que as normas que dispõem sobre as causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição não são normas que estatuam sobre o conteúdo ou efeitos da relação jurídico-tributária, (sublinhado nosso) tal não significa que se subscreva a conclusão a que o mesmo chega no sentido de que tais normas, criando ex novo, eliminando ou alterando as causas de suspensão e de interrogação, são normas que dispõem sobre o prazo de prescrição. Como já ficou dito o texto do artigo 297º do Código Civil e a respectiva epígrafe revelam que se teve em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. As normas que dispõem sobre as causas de suspensão ou de interrupção do prazo de prescrição não são, assim, normas que estatuam sobre o conteúdo da relação jurídico-tributária ou normas sobre prazos mas sim normas que dispõem sobre os efeitos (interruptivos os suspensivos) de determinados factos – citação, reclamação, recurso hierárquico. Impugnação, pedido de revisão oficiosa da liquidação do imposto, pagamento em prestações legalmente autorizadas – e que por isso só se aplicam aos factos novos (artº 12º, nº 2, 1ª parte do Código Civil) Vejamos então se a lei nova (LGT) contém alguma norma sobre causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição que deva ser considerada. Constata-se que a decisão recorrida não ponderou a existência de um facto suspensivo que a lei nova (Lei Geral Tributária) previa à data no seu artº 49°, n.º 3, na redacção dada pela Lei 15/2001 de 05/06 a saber: a suspensão do processo executivo em 08/11/2001 em virtude de ter sido prestada garantia. Qual a consequência? A consequência é a de que tendo degenerado o prazo de interrupção em suspensivo por força da paragem do processo de impugnação por mais de um ano e havendo que considerar os dois períodos temporais para a contagem do prazo prescricional. O período temporal que vai desde 01/07/1991 até à data de 05.04.1994 e um segundo período temporal posterior a 08/05/1998 até hoje, a menos que outras causas interruptivas ou suspensivas previstas na nova lei (LGT) tenham levado à paralisação da contagem de tal prazo e, tal sucedeu efectivamente com o reforço da garantia bancária em 08/11/2001 pois na data em que foi prestado já existia a norma do artº 49º nº 3 da LGT na redacção da lei 15/2001 de 05/06 que dispunha: “O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso. Esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso como sucede na situação dos autos. Assim a cessação do efeito interruptivo decorrente da paragem do processo de impugnação por mais de um ano, (efeito que degenerou em suspensivo) acaba por ter os seus efeitos limitados no que respeita ao computo do prazo de prescrição decorrido, devido à relevância autónoma do facto ocorrido na vigência da LGT (reforço da garantia bancária determinativo da suspensão da execução) a que é atribuído efeito suspensivo da prescrição nos termos do mencionado artº 49º nº 3 da LGT. Esta suspensão mantém-se, uma vez que a garantia em causa não obstante ter sido declarada a sua caducidade opera como consequência a manutenção da suspensão da execução fiscal e porque não há ainda decisão definitiva ou passada em julgado que tenha posto termo ao contencioso suscitado pela impugnante ora recorrida. Assim sendo, no caso em apreço o prazo de prescrição da obrigação tributária não corre desde 08/11/2001 e por isso a obrigação tributária não obstante o tempo decorrido não se encontra prescrita como muito bem alega a recorrente Fazenda Pública sendo certo que decorreram apenas 6 anos três meses e 4 dias ou seja menos de 10 anos que é o prazo prescricional aplicável aos tributos em causa nos autos. Nestas circunstâncias a instância não podia ter sido extinta por inutilidade superveniente da lide impondo-se a revogação da decisão que assim julgou devendo os autos baixar ao tribunal de 1ª Instância para conhecimento de fundo se outras questões prévias a tal não obstarem. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao tribunal “ a quo” para prosseguimento da ulterior tramitação da impugnação judicial. Sem custas. Lisboa, 10 de Dezembro de 2014. - Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.