9410305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9410305
Acórdão
Descritores: Administrador judicial, Administrador, Sociedade, Advogado, Representação, Irregularidade, Incapacidade judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009325
Nr Documento: RP199406239410305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bd35a83e2553ee58025686b00669901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410305.6B
Sumário
Face ao artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 177/86, de 1 de Julho, os poderes conferidos ao administrador judicial condicionam a utilização dos poderes forenses que possam ter sido concedidos a qualquer advogado por administradores anteriores ao administrador judicial, podendo este tomar quaisquer medidas que contrariam a vontade de anteriores administradores. Porém o próprio facto da nomeação de administrador judicial não suprime por si só os poderes de administração da administração efectiva da empresa a recuperar. A incapacidade judiciária abrange, além da incapacidade em sentido restrito, a irregularidade de representação. O vício de irregularidade de representação é sanável nos termos dos artigos 23, 24 e 25 do Código de Processo Civil, competindo ao juiz, oficiosamente, fixar prazo dentro do qual ele há-de ser sanado.