Advogado - Jurisprudência Portuguesa

Sumário:1 1. Tendo o tribunal indeferido o requerimento de realização de junta médica a que alude o artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, por não se mostrar subscrito por advogado...

I - A relação de amizade existente entre a Exma. Juíza Desembargadora requerente e a referida a Exma. Advogada do arguido recorrente, cujo recurso àquela foi distribuído como relatora, pela elevada...

- Inexiste norma que, no âmbito do incidente de cessação antecipada do procedimento de exoneração previsto no artigo 243.º do CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado –...

I. Como decorre da interpretação conjugada dos números 1 e 2 do artigo 417.º do CPC e do artigo 344.º, n.º 2 do CC, para que possa existir inversão do ónus da prova (por violação do dever de...

I – Na ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma...

Sumário I. Em acções de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, perante pedidos parcelares de indemnização, se considera que o limite de cada parcela se reporta ao valor global...

Sumário: I. Se o vinculado à preferência não fizer uma comunicação eficaz nos termos do art.º 416ºdo Cód. Civil, ou, fazendo-o, não aguardar pelo termo do prazo que o preferente tem para exercer o...

Sumário: 1. O artigo 92.º, n.º 1, alínea f) do Estatuto da Ordem dos Advogados deve ser lido em articulação com as demais alíneas desse número, desde logo, a sua alínea a), pelo que ainda que um...

SUMÁRIO[1] I. Se de uma Ata de Conferência de Interessados consta determinado facto expressado por escrito, não pode o tribunal na fixação da matéria de facto provada alterar tal redação, incluindo...

I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa. II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art....