SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) I – Tendo o Tribunal se pronunciado expressamente quanto à alegada inimputabilidade do recorrente não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia,...

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação...

1. Não há que suprir a incapacidade de uma das partes se, ainda que esta tenha sido declarada, antes do seu suprimento, se verificou a morte da parte incapaz, cumprindo aos seus herdeiros ratificar...

I - Havendo incapacidade do autor por demência anterior à data da procuração, essa incapacidade deve ser suprida através da intervenção do representante legal com ratificação dos actos...

1 - Reconhecida a incapacidade de uma das partes para prestar o seu depoimento em audiência de julgamento, não pode o Tribunal deixar de conhecer da incapacidade dessa mesma parte para estar sozinha...

I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que...

1. Não cumpre declarar extinta a instância por deserção - falta de impulso processual -, a acção na qual são notificadas duas das AA. para ao abrigo do princípio da cooperação, diligenciarem junto do...

1. Terminado o mandato, cumpre ao mandatário entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato. 2. O artigo 11º do Código de Processo Civil é aplicável a um incapaz, ou seja, a uma pessoa...

I - Quer a incapacidade judiciária, quer a irregularidade da representação devem ser supridas, oficiosamente e a todo o tempo, pelo tribunal. II - O juiz deve providenciar oficiosamente por obter...

I - Face ao artigo 9, n. 4 do Decreto-Lei n. 177/86, de 1 de Julho, os poderes conferidos ao administrador judicial condicionam a utilização dos poderes forenses que possam ter sido concedidos a...