05168/11 - Tribunal Central Administrativo Sul

I – A decisão da AT de suspender ou não um processo de execução fiscal e a de dispensar ou não a prestação de garantia, possui manifestos reflexos na esfera jurídica do respectivo requerente sendo tais decisões actos administrativos em matéria tributária. II - Tratando-se tais decisões de actos administrativos definidores de uma situação jurídica, com efeitos jurídicos lesivos no caso concreto, impõe-se a prévia audição do requerente antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, de acordo com o estatuído nos artºs 60º da LGT e 100º do CPA.

Acordam no TCAS, Secção Contencioso Tributário, 2º Juízo A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso jurisdicional da sentença do TT de Lisboa que julgou procedente a reclamação apresentada por JOSÉ ………………. do acto do órgão da execução fiscal que o notificou para prestar garantia idónea no valor de € 14.653,50, no âmbito da execução fiscal nº ……………….. Em sede de alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: “I – No caso concreto, tendo o sujeito passivo exercido o direito de audição prévia, aquando da fase preparatória para a sua reversão, é a própria lei que prevê a dispensa de audição prévia nos actos subsequentes, uma vez que o seu direito de participação se encontra assegurado. II – Nos presentes autos de reclamação o que está em causa, não é um despacho que posteriormente revogue outro despacho que tenha suspendido a execução fiscal, como o do citado acórdão, mas tão-somente um despacho que indeferiu a suspensão da execução. III – A AT demonstrou a insuficiência de bens na esfera patrimonial da executada, devedora originária, o argumento apresentado previsto no nº3 do art. 23º da LGT não produz o efeito pretendido pelo reclamante de suspender o processo de execução fiscal. IV – Não se vislumbra qualquer outra causa capaz de suspender os autos de execução. V – Assim, a douta sentença recorrida, a manter-se na ordem jurídica, é convencimento da Fazenda Pública que incorreu em erro de julgamento sobre a identificação do objecto em crise (despacho de indeferimento do pedido de suspensão da execução e não despacho de revogação da suspensão), bem como da prova documental apresentada, consubstanciando esta errada interpretação e aplicação das normas legais já citadas. Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se, em consequência a douta sentença ora recorrida, com as legais consequências, assim se fazendo por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA.” Não foram apresentadas contra-alegações. Neste TCAS a Exmª Magistrada do MºPº emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento. Sem vistos atenta a natureza urgente dos autos são estes presentes à conferência. OS FACTOS A matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: O processo de execução fiscal nº…………….. foi instaurado contra C…………. – ……………….. SA para cobrança coerciva de coima ao qual foram apensos os processos elencados a fls. 4 e 56 do processo de execução apenso, ficando a dívida a valer € 8.978,40; Foi emitida notificação para o exercício do direito de audição prévia ao despacho de reversão, contra o reclamante no âmbito do processo de execução referido no ponto anterior (cf. fl. 53 e seguintes do apenso); Em 17/03/2011 o Reclamante apresentou um requerimento exercendo o direito de audição, referido no ponto anterior (fl. 58 a 61 do apenso); Em 30/03/2011 foi proferido despacho de reversão da execução contra o Reclamante (fl. 72 e 73 do apenso); Em 05/05/2011 o Reclamante requereu a suspensão da execução e a dispensa da garantia, referindo que tinha deduzido oposição à referida execução (fl. 77 e 78); Em 07/05/2011 foi proferido o seguinte despacho: “Em face da liquidação que antecede, e com a finalidade da suspensão dos processos em epígrafe nos termos dos Artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.) e Artº 52º da Lei Geral Tributária (L.G.T.), ordeno a notificação ao executado para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura do aviso de recepção, prestar garantia idónea no valor de catorze mil seiscentos e cinquenta e três euros e setenta cêntimo, a qual poderá ser, nos termos do nº1 do Artº 199º do C.P.P.T. por meio de garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. Se a garantia não for prestada, proceda-se à penhora” (fl. 80 do processo de execução). Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da oposição, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade (…).” Ao abrigo do disposto no artº 712º , nº do CPC , adita-se ao probatório o seguinte facto: - no processo de execução fiscal apenso não consta despacho a ordenar a audição prévia do requerente da suspensão da execução e a dispensa da garantia antes de ser proferido o despacho referido em 6. do probatório (cfr. processo apenso). O DIREITO Com base na factualidade descrita a sentença recorrida identificou o acto recorrido como sendo o “ que decidiu o pedido de suspensão da execução sem ter (dado a… ?) faculdade de exercer o direito de audição plasmado no artº 60º da LGT .” (cfr. fls. 59 dos autos) Entendendo que ao caso se aplicava a jurisprudência contida no Ac. do STA de 02.02.11, in Rec. 08/11, e cujo sumário citou, considerando que se estava perante actos em matéria tributária distintos e com diferentes pressupostos – o acto de reversão e o acto que decidiu o pedido de suspensão – decidiu que assistia razão ao reclamante, depreendendo-se do assim considerado e do teor do sumário do referido Ac. do STA que deveria este último acto ter sido precedido do exercício do direito de audição previsto no artº 60º da LGT . O Ac. do STA em cujo sumário a decisão recorrida se estriba é o seguinte: “I - O despacho que suspende execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - Em face dessa definição como acto administrativo, o despacho que posteriormente o revogue tem necessariamente de respeitar o prazo de 10 dias que resulta dos artigos 141º do CPA e 277.º do CPPT, sendo ainda exigível a audição prévia do executado no termos dos artigos 100.º do CPA e 60.º da LGT.” Importa referir, desde já, que, se é certo que o conteúdo do nº I deste sumário tem aplicação ao caso dos autos, quando refere a natureza jurídica do despacho que suspende a execução fiscal, já o conteúdo do nº II não tem qualquer relevância doutrinária para o mesmo, na exacta medida em que não está em causa nos presentes autos qualquer despacho revogatório de despacho que tenha suspendido a execução fiscal que reverteu contra o ora reclamante. Por outro lado, não contem a sentença recorrida qualquer explicitação porque entendeu, ainda que por similitude, ser de aplicar ao caso presente a doutrina contida em tal nº II do sumário do Ac. do STA de 02.02.11, in Rec. 08/11. Depreende-se, todavia, como supra se referiu, que o tribunal a quo entendeu ter sido violado o disposto no artº 60º da LGT . Dito isto, importa apreciar o decidido em 1ª instância face ao conteúdo das alegações de recurso. Vejamos então. O despacho reclamado, datado de 07.05.11, e proferido pelo órgão da execução fiscal nº ……………………., é do seguinte teor : “Em face da liquidação que antecede, e com a finalidade da suspensão dos processos em epígrafe nos termos dos Artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário (C.P.P.T.) e Artº 52º da Lei Geral Tributária (L.G.T.), ordeno a notificação ao executado para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura do aviso de recepção, prestar garantia idónea no valor de catorze mil seiscentos e cinquenta e três euros e setenta cêntimo, a qual poderá ser, nos termos do nº1 do Artº 199º do C.P.P.T. por meio de garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente. Se a garantia não for prestada, proceda-se à penhora.” Conforme resulta do ponto 5. do probatório, em 05.05.11 o reclamante, ora recorrido, requereu a suspensão da execução fiscal e a dispensa da garantia. Dispõe o artº 60º da LGT na redacção introduzida pelo artº 13º da Lei nº 16-A/2002 , de 31.05, o seguinte: “1- A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: Direito de audição antes da liquidação; Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições; Direito de audição antes da revogação de qualquer benefício ou acto administrativo em matéria fiscal; Direito de audição antes da decisão de aplicação de métodos indirectos; Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária. 2- É dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável. 3- Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a alínea b) a alínea e) do Nº 1, é dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. 4- O direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte. 5- Em qualquer das circunstâncias referidas no nº 1, para efeitos do exercício do direito de audição, deve a administração tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e sua fundamentação. 6- O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição, não pode ser inferior a 8 nem superior a 15 dias. 7- Os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão». São, assim, diversas as situações, no procedimento tributário, em que o direito à participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam pode ser exercido, havendo que ter em conta a extensão do conceito legal de procedimento tributário que se encontra enunciado no artº 54º nº 1 da LGT . Dispõe este preceito legal o seguinte: “1- O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente: As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária; A liquidação dos tributos quando efectuada pela Administração Tributária; A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários; O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais; A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária (...);”. Sendo o objectivo do procedimento tributário a “declaração de direitos tributários”, isto é, a emissão de um acto produtor de efeitos jurídicos, há que entendê-lo como uma sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à declaração de direitos tributários. É certo que, de acordo com o disposto no artº 103º , nº1 da LGT , “ O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.” Também é certo que o art. 60º da LGT está inserido no título III da LGT, que trata “ do procedimento tributário ”. Porém, o pedido de suspensão da execução fiscal e de dispensa de prestação de garantia e a respectiva decisão a proferir pelo órgão da execução fiscal, não deixa de ser um procedimento tributário “enxertado” no processo de execução fiscal. Aliás, à semelhança do que ocorre com o pedido de pagamento em prestações, v.g., previsto nos artºs. 196º e ss. do CPPT, o que permite afirmar que na execução fiscal, apesar da sua natureza judicial, se praticam actos materialmente administrativos em matéria tributária. Assim sendo, pode concluir-se que o caso dos autos tem enquadramento legal nos artºs 54º, nº 1 e 60º, 1, b) da LGT, o que determina a necessidade da audição do reclamante, ora recorrido, antes de tomada a decisão sobre os seus pedidos. Acresce que, embora não expressamente previsto no artº 60º da LGT , a obrigatoriedade da audição do responsável tributário subsidiário, em caso de reversão no processo de execução fiscal, está contemplada no nº4 do artº 23º da LGT , numa concretização do direito constitucional de audição consagrado no artº 267º, nº 5 da CRP, que reconhece aos cidadãos o direito de participação na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito. Por outro lado, não colhe o argumento da recorrente de que, tendo o reclamante sido ouvido antes de proferido o despacho de reversão que o chamou à execução fiscal, não carecia a AT de o notificar, ao abrigo do disposto no artº 60º da LGT , pois tinha “ exercido o direito de audição prévia, aquando da fase preparatória para a sua reversão” e que “ é a própria lei que prevê a dispensa de audição.” Como decorre da letra da lei – cfr. artº 60º , nº1-b) e e) e nº3 da LGT – o que a lei dispensa é o “ e) Direito de audição antes da conclusão do relatório da inspecção tributária”, no caso de ter sido exercido o “ b) Direito de audição antes do indeferimento total ou parcial dos pedidos, reclamações, recursos ou petições;” , relativos, obviamente, ao procedimento tributário da inspecção tributária que ocorra no caso concreto. Não é, manifestamente, o caso dos autos, onde o recorrido, não obstante ter sido ouvido sobre a proposta de despacho de reversão contra si a ordenar, não pode ver precludido o seu direito de participação na formação das decisões que lhe digam respeito no decurso do processo e após ter sido contra si ordenada a reversão, sob pena de violação do referido artº 60º da LGT . A decisão da AT de suspender ou não um processo de execução fiscal e a de dispensar ou não a prestação de garantia, possuem manifestos reflexos na esfera jurídica do ora recorrido, sendo tais decisões actos administrativos em matéria tributária. Tratando-se, como se trata, de actos administrativos definidores de uma situação jurídica, com efeitos jurídicos no caso concreto, no caso desfavoráveis, impunha-se a prévia audição do reclamante, de acordo com o estatuído nos artºs 60º da LGT e 100º do CPA. Em conclusão, pode afirmar-se que foi violado o disposto no referido artº 60º , nº 1 da LGT quando a AT não procedeu à audição do ora recorrido, nos termos do disposto artº 60º da LGT , sobre o projecto de decisão desfavorável às suas pretensões. Assim sendo, a sentença recorrida merece ser confirmada com a presente fundamentação, por não se mostrar inquinada de erro de julgamento, improcedendo as conclusões das alegações de recurso, nada mais se impondo conhecer a este tribunal, designadamente a alegada a insuficiência de bens na esfera patrimonial da executada, devedora originária, e a aplicação ou não ao caso presente do estatuído no nº3 do artº 23º da LGT , questões sobre as quais a sentença recorrida se não pronunciou, face à procedência da alegada violação do disposto no artº 60º da LGT . Acordam, pois, os juízes do TCAS, Secção Contencioso Tributário, 2º Juízo, em: – negar provimento ao recurso jurisdicional confirmando a sentença recorrida; – condenar a recorrente nas custas. LISBOA , 29.11.11 Magda Geraldes………………………………… Jorge Cortês……………………………………. Eugénio Sequeira……………………………….