0430/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver “proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” (1ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no art.ºs 164.º, n.ºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art.° 7, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art.° 90.º, n.º 1.

II- É assim inválida a decisão de um dos Senhores Juízes em conflito de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art.° 9 do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), segundo o qual aos TACs extintos não são “distribuídos novos processos”.

III- Em primeiro lugar, porque um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam “distribuídos processos novos” quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.° 5 da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais – providências cautelares e execuções – seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos.

Acordam em conferência na Secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

1.1. A... Ld.ª. (id. a fls. 2) apresentou no 1º juízo liquidatário do T.A.F. de Lisboa petição de execução contra a Câmara Municipal de Vila do Bispo, com vista a obter o ressarcimento dos prejuízos causados pela deliberação daquela Câmara, de 29.4.96, cuja anulação obteve – por sentença de 9.7.02, transitada em julgado –, em recurso contencioso por si interposto no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

1.2. Por decisão, proferida a fls. 8 e segs, o 1º juízo liquidatário do T.A.F. de Lisboa declarou-se incompetente para conhecer do pedido, considerando competente para o efeito o 2º juízo do T.A.F. de Lisboa, ao qual ordenou a remessa do processo.

1.3. Remetido o processo ao 2º juízo do T.A.F. de Lisboa, veio aí a ser proferida a sentença de fls. 16 e seguintes que considerou existir “uma excepção dilatória de incompetência absoluta do 2º juízo do T.A.F. de Lisboa, em razão da estrutura do tribunal”, absolvendo-se a entidade executada da instância.

1.4. Requerida a aclaração desta decisão, pelo exequente, a Exmª Juiz a quo, embora admitindo existir um conflito de competência entre dois tribunais, manteve a decisão reclamada.

1.5. A exequente interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul da decisão referenciada em 1.3, na qual veio a ser proferida pelo Relator, a seguinte decisão sumária.

“A regra estabelecida no art° 97º da LPTA que remetia para o regime adjectivo cível a resolução dos conflitos de competência, já não está em vigor por força da revogação da LPTA, cfr. art° 6° e) da Lei 15/2002 de 22.02.

O novo regime vigora desde 01.01.2004, cfr. art° 7° da Lei 4-A/2003 de 19.2002 diploma que protelou em quase mais um ano a primitiva data [22.02.03] estatuída pelo art° 7° da Lei 15/2002, regime sediado no art° 24° n° 1 alínea h) do novo ETAF, diploma que em sede de vigência também sofreu o mesmo caminho do CPTA, cfr. art°s. 8° c) da Lei 13/2002 de 19/02 (revogação) e protelação do início de vigência estatuída pelo art° 9° Lei 13/02 [19.02.03], cfr. art° 1° da Lei 4-A/2003 de 19.02 para 01-01.04.

O art° 24° n° 1 alínea h) do novo ETAF aprovado pelo art° 1° da Lei 13/2002 de 19/02 atribui à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo a resolução de todos os conflitos de competência entre Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações do disposto na lei processual civil, viga. art°s. 115° e sgts. CPC, cfr. art° 135° n° 1 do CPTA.

No presente caso, os 1º e 2° Juízos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa consideraram-se incompetentes para conhecer da execução.

Pelo que vem dito, em razão da matéria e no tocante à sub-espécie da competência em razão da hierarquia não é a este Tribunal Central Administrativo Sul que compete a devida pronúncia.

Custas pelo Recorrente nos mínimos legais.

Remetam-se os autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo, dando-se as competentes baixas de registo.

Notifique.”

2. Sem vistos, vem o processo à conferência para decisão.

2.1. Consideram-se relevantes para a decisão os seguintes factos:

a) Por sentença do T.A.C. de Lisboa, proferida em recurso contencioso em que foi rete a ora exequente, foi anulada a deliberação da Câmara M. de Vila do Bispo, que adjudicou ao Consórcio “... Ld.ª” e “..., CRL” a empreitada de remodelação da Central elevatória de Almadena, objecto de concurso público promovido por aquela Câmara.

Esta decisão foi confirmada por acórdão deste S.T.A., de 6/11/03.

b) Em 16 de Julho de 2004, a A..., Ld.ª, requereu, no 1º juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a execução da sentença anulatória referida em a)

c) O Senhor Juiz do 1º juízo liquidatário do T.A.F. de Lisboa, por decisão proferida em 16.9.04, declarou-se incompetente para conhecer dos autos de execução, invocando o disposto no art.º 9.º, n.º 1 a contrario e nº 2 do DL 325/2003, considerando competente o 2º juízo do T.A.F. de Lisboa.

d) Remetido o processo ao 2º juízo do T.A.F. de Lisboa, a Senhora Juiz proferiu a sentença de fls. 16 e seguintes, aclarada pela decisão de fls. 35 e segs, declarando-se por seu turno incompetente para o conhecimento da execução e sustentando que a competência pertence ao T.A.C. de Lisboa, actual 1º juízo liquidatário junto do respectivo T.A.F., por se tratar de uma execução a apensar ao respectivo recurso contencioso.

2.2. Constitui objecto do presente processo apurar a quem compete conhecer do pedido de execução de sentença proferida em recurso contencioso de anulação por Tribunal Administrativo de Círculo, após a extinção dos TACs e a sua substituição pelos TAFs: Ou seja, se a execução deverá ser apreciada no tribunal onde correu a causa principal e por apenso a este, conforme sustenta a decisão do 2º juízo do TAF de Lisboa, ou se, atenta a extinção dos TACs e a limitação da esfera da acção jurisdicional dos juízos liquidatários (no caso, o 1º juízo liquidatário junto do TAF de Lisboa) aos respectivos “processos pendentes”, essa competência terá que ser determinada por outros critérios, designadamente o da residência dos exequentes.

Adianta-se, desde já, que a solução correcta é a primeira, sufragada pela Senhora Juiz do 2º juízo do T.A.F. de Lisboa, conforme tem sido jurisprudência uniforme deste S.T.A.

Vejam-se, designadamente, os ac´s de 7.4.05, procº 189/05, de 29-9-05, procº 709/05 e de 25-5-05, procº 420/05, cuja fundamentação relevante, se transcreve:

“O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art. 7 da Lei n.º 4-A/2003, de 19.2, cujo art. 2.º alterou o art. 7.º da Lei n.º 15/2002). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo.

À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática (art. 142º, n.º 1, do CPC); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2).

Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art. 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". Definiu, contudo, que as novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo.

Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no arts. 164.º, nºs 1 e 2 (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º nºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7º, n.º 4, do DL 256-A/77, de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º n.º 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda.

A pretensão – manifestada pelo Senhor juiz do TAC – de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento.

Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado.

Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda.

Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5º da Lei n.º 15/2002, interpretadas a contrario sensu, demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais – providências cautelares e execuções – seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são consideradas processos novos.”

3. Termos em que acordam em determinar a invalidade do despacho do Senhor juiz do 1º juízo liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, e em declarar a competência desse mesmo tribunal para conhecer da execução instaurada (artº 139º, nº 1 do CPTA).

Sem custas.

Lisboa, 18 de Maio de 2006. – Angelina Domingues (relatora) – Cândido de Pinho – Adérito Santos.