Competência dos tribunais administrativos e fiscais - Jurisprudência Portuguesa

I - A empresa concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento na via pública e de dois parques públicos de estacionamento, mediante contrato de concessão de serviços...

Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer de acção intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada,...

Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer de acção intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada,...

I – O critério do contrato administrativo não é o único critério utilizado pela al. e), do nº1 do ETAF para delimitar a competência dos tribunais administrativos em matéria de contratos, prevendo...

Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer de acção intentada por empresa a quem o Município adjudicou a concessão da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração limitada,...

Em ação na qual se pretende sindicar a sujeição a IRS dos montantes auferidos a título de subsídio de instalação, está em causa questão de natureza fiscal, para a qual serão competentes os Tribunais...

I.–A CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores] é uma pessoa colectiva de direito público. II.– As relações jurídicas que se estabelecem entre ela e os seus associados, no âmbito do...

I. A presente providência cautelar foi instaurada ao abrigo do n.º 2 do art.º 73.º do CPTA. Decorre deste normativo que quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um...

Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, sendo que o juiz, ao desaplicar norma que tenha...

Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos...