Independentemente da exacta autoria do facto lesivo, compete aos TAF conhecer, em 1.ª instância, das acções administrativas comuns fundadas em responsabilidade extracontratual e movidas contra o...

I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros; II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção...

I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros; II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção...

Cabe ao tribunal administrativo e fiscal da área da sede do sindicato requerente, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de pedido de suspensão de eficácia das normas...

I - Tendo em vista o disposto nos art.ºs 24° e 44º do ETAF compete ao tribunal administrativo de círculo respectivo (TAF), e não ao STA, o conhecimento de acção administrativa especial que visa...

I - Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver “proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição” (1ª Instância), e,...

I - A competência, em 1ª instância, da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo a que se alude no nº 1 do artigo 24º do ETAF actual, apenas se refere ao conhecimento...

Tendo a sentença anulatória sido proferida, em primeiro grau de jurisdição, pelo TAC do Porto, é a este tribunal que, nos termos do art. 176º, nº 1 CPTA, compete conhecer da respectiva execução.

1) De harmonia com o preceituado nos artigos 212º nº 3 da CRP e 44º nº 1 do CPA, compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em 1ª instância, de todos os processos do âmbito da...

Compete aos TAC e não ao STA o conhecimento de uma acção administrativa especial em que o seu autor pede "seja declarado nulo" o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna que lhe...