Acórdão STA (2008) — Aclaração de acórdão

Sumário

I- Constando da parte discursiva do acórdão qual a taxa dos juros de mora aplicável, a qual, porém, não é levada à parte dispositiva do acórdão, é lícito ao interessado pedir a aclaração do ponto em questão.

II- No caso, impõe-se explicitar melhor o sentido da decisão, dela fazendo constar expressamente qual a taxa aplicável aos juros de mora.

III- Tal decisão considera-se complemento e parte integrante da sentença – art. 670º, 2, do CPC

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A…, com sede na Rua …, …, …, Braga, notificado do acórdão proferido nos autos, veio pedir a sua aclaração. A não se entender se entender possível a aclaração, defende que há omissão de pronúncia, pelo que se justifica que o presente pedido seja apreciado como arguição de nulidade.

Precisa o seu pedido nos termos seguintes:

a)Na conclusão do mui douto acórdão de 03-10-2007, em aclaramento, seja explicitada a decisão contida na mais geral conclusão de provimento, de que a taxa aplicável aos juros de mora haverá de ser a do art 44°.3 da LGT, ou seja, a taxa de 1% ao mês que decorre do DL 73/99, de 16/3;
b)Na hipótese, porém, de se entender que não consubstancia mero aclaramento da conclusão de provimento, mas, antes, omissão de pronúncia, então solicita que o presente pedido seja apreciado como arguição de nulidade, com os consequentes reconhecimento e suprimento da mesma, nos termos apontados.

Cumpre decidir.

Vejamos.

Escreveu-se impressivamente no acórdão sob aclaração:

No tocante à taxa de juro de mora, a favor do contribuinte, a lei é omissa (vide o citado art. 102º da LGT).

Qual é então essa taxa?

A resposta há-de ser encontrada na equiparação que a lei faz dos juros indemnizatórios aos juros compensatórios.

O n. 10 da citado art. 35º da LGT estatui que “a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n. 1 do artigo 559º do Código Civil”.

No tocante aos juros indemnizatórios a taxa é igual à dos juros compensatórios, como estipula expressamente o n. 4 do art. 43º da LGT.

Ora, fazendo apelo à equiparação legal das taxas dos juros indemnizatórios aos juros indemnizatórios, afigura-se-nos que não há qualquer razão para discriminar positivamente a Fazenda Pública no tocante aos juros de mora.

Sob pena de violação do princípio de igualdade, com consagração constitucional – art. 13º da CRP.

Interpretação diversa seria, a nosso ver inconstitucional, não compaginável com um Estado de Direito.

Daqui decorre, neste entendimento, que a taxa de juros de mora, liquidada a favor do contribuinte, e com consagração legal no art. 102º da LGT, é a prevista no art. 44º, n. 3, da LGT.

Na parte decisória desse acórdão, escreveu-se apenas que “os juros de mora incidem sobre o montante do imposto e sobre os juros indemnizatórios”.

Mas é realmente necessário explicitar melhor o sentido da decisão, dela fazendo constar expressamente que a taxa aplicável aos juros de mora é a do art. 44º, n. 3, da LGT.

2. Face ao exposto, decide-se deferir o pedido de aclaração do acórdão sob reclamação, explicitando-se que a taxa aplicável aos juros de mora é a do art. 44º, 3, da LGT.

Esta decisão considera-se complemento e parte integrante da sentença – art. 670º, 2, do CPC.

Sem custas.