0447/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0447/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Nr Convencional: JSTA0008706
Nr Documento: SA2200801230447
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbbc2e29661bfe3d802573e00041aeddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0447.07.25
Sumário
Constando da parte discursiva do acórdão qual a taxa dos juros de mora aplicável, a qual, porém, não é levada à parte dispositiva do acórdão, é lícito ao interessado pedir a aclaração do ponto em questão. No caso, impõe-se explicitar melhor o sentido da decisão, dela fazendo constar expressamente qual a taxa aplicável aos juros de mora. Tal decisão considera-se complemento e parte integrante da sentença – art. 670º, 2, do CPC
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Rua …, …, …, Braga, notificado do acórdão proferido nos autos, veio pedir a sua aclaração. A não se entender se entender possível a aclaração, defende que há omissão de pronúncia, pelo que se justifica que o presente pedido seja apreciado como arguição de nulidade. Precisa o seu pedido nos termos seguintes: Na conclusão do mui douto acórdão de 03-10-2007, em aclaramento, seja explicitada a decisão contida na mais geral conclusão de provimento, de que a taxa aplicável aos juros de mora haverá de ser a do art 44°.3 da LGT, ou seja, a taxa de 1% ao mês que decorre do DL 73/99, de 16/3; Na hipótese, porém, de se entender que não consubstancia mero aclaramento da conclusão de provimento, mas, antes, omissão de pronúncia, então solicita que o presente pedido seja apreciado como arguição de nulidade, com os consequentes reconhecimento e suprimento da mesma, nos termos apontados. Cumpre decidir. Vejamos. Escreveu-se impressivamente no acórdão sob aclaração: No tocante à taxa de juro de mora, a favor do contribuinte, a lei é omissa (vide o citado art. 102º da LGT). Qual é então essa taxa? A resposta há-de ser encontrada na equiparação que a lei faz dos juros indemnizatórios aos juros compensatórios. O n. 10 da citado art. 35º da LGT estatui que “a taxa dos juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n. 1 do artigo 559º do Código Civil”. No tocante aos juros indemnizatórios a taxa é igual à dos juros compensatórios, como estipula expressamente o n. 4 do art. 43º da LGT. Ora, fazendo apelo à equiparação legal das taxas dos juros indemnizatórios aos juros indemnizatórios, afigura-se-nos que não há qualquer razão para discriminar positivamente a Fazenda Pública no tocante aos juros de mora. Sob pena de violação do princípio de igualdade, com consagração constitucional – art. 13º da CRP. Interpretação diversa seria, a nosso ver inconstitucional, não compaginável com um Estado de Direito. Daqui decorre, neste entendimento, que a taxa de juros de mora, liquidada a favor do contribuinte, e com consagração legal no art. 102º da LGT, é a prevista no art. 44º, n. 3, da LGT. Na parte decisória desse acórdão, escreveu-se apenas que “os juros de mora incidem sobre o montante do imposto e sobre os juros indemnizatórios”. Mas é realmente necessário explicitar melhor o sentido da decisão, dela fazendo constar expressamente que a taxa aplicável aos juros de mora é a do art. 44º, n. 3, da LGT. 2. Face ao exposto, decide-se deferir o pedido de aclaração do acórdão sob reclamação, explicitando-se que a taxa aplicável aos juros de mora é a do art. 44º, 3, da LGT. Esta decisão considera-se complemento e parte integrante da sentença – art. 670º, 2, do CPC. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2008. – Lúcio Barbosa (relator) – António Calhau – Jorge Lino (voto o acórdão, sem prejuízo da posição anteriormente assumida)