3331/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Nos termos do artº 9º nº 2 do CPA não tem a Administração o dever de decidir um requerimento que pelo interessado lhe foi dirigido em 18.06.97 e no qual formulou uma pretensão anteriormente decidida por despacho de 7.2.97, se após a prática deste acto não ocorreu qualquer alteração quer dos pressupostos de facto quer de direito.