076518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076518
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade do contrato, Compensação, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011001
Nr Documento: SJ198812160765182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e88243c7ed65387802568fc003a1681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076518.BB
Sumário
Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. Dispondo-se os promitentes-vendedores a restituição do sinal contra a devolução do andar, que os promitentes- -compradores se não dispuseram a largar, estes entraram em mora. Dai que não tenham estes o direito de ver estabelecida compensação entre a indemnização entretanto fixada pela ocupação tornada ilicita e eventuais juros sobre o montante do sinal que, assim, não são devidos. Por outro lado, sendo ilicita a detenção do imovel, não podem os promitentes-compradores invocar qualquer direito de retenção, que não tem.