0997/14 - Supremo Tribunal Administrativo

A folhas 132 destes autos veio a Fazenda Pública requerer a reforma do acórdão de folhas 118 e segs, apenas quanto a custas, ao abrigo do artigos 616 /1 do CPC alegando em síntese que tendo sido julgada improcedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada a presente impugnação judicial a impugnante A………… Ldª interpôs recurso dessa decisão para o Supremo Tribunal Administrativo. Mas a recorrida Fazenda Pública não contra alegou. O Supremo Tribunal Administrativo negou provimento a esse recurso. Todavia nesse aresto as custas ficaram a cargo da recorrida. Ora tendo a recorrida Fazenda Pública obtido ganho de causa em ambas as instâncias não há razão alguma para tal condenação devendo proceder-se à reforma do acórdão nessa parte com condenação em custas da impugnante/recorrente e consequentemente dar-se sem efeito algum a notificação feita à ora requerente para proceder ao pagamento das custas. Notificada a parte contrária nada disse. O Mº Pº pronunciou-se a folhas 134 pelo deferimento dos pedidos. Cumpre decidir A recorrente tem legitimidade para requer o pedido de reforma nos termos do artigo 616 /1 e 2 do CPC . Resulta efectivamente do acórdão de folhas 118 a 125 e mais precisamente de folhas 124 que quem ficou condenada nas custas do recurso foi a Fazenda Pública-recorrida que nem sequer contra alegou. A condenação da requerente em custas deve-se a manifesto lapso de escrita ou “lapsus calami” Efectivamente tendo a impugnante decaído em ambas as instâncias: na primeira quando o seu pedido foi julgado improcedente e neste Supremo Tribunal Administrativo que negou provimento ao seu recurso é a ela que cabe suportar o pagamento das custas do recurso nos termos do disposto no artigo 527 /1 e 2 do CPC . Face ao lapso manifesto, sem necessidade de mais considerações, tendo presente o disposto no artigo 616 /1 e 2 do CPC acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em reparar tal lapso condenando nas custas do recurso a recorrente A………… Ldª e consequentemente decidem declarar de nenhum efeito a notificação efectuada à Fazenda Pública para proceder ao pagamento das custas do recurso por a Fazenda Pública não ser responsável por tal pagamento. Determinam também que a folhas 124 dos autos onde está escrito “custas pela recorrida” passe a constar “custas pela recorrente”. Sem custas. Lisboa, 18 de Outubro de 2017. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.