0224982 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei só reconhece um direito de acção ao endossante, na sua qualidade de co-obrigado no pagamento de um cheque, desde que ele o tenha pago ou tenha sido accionado. II - Não se verificando o pressuposto do pagamento do cheque ou do accionamento da exequente não é aplicável o preceito da segunda alínea do artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques. III - O prazo de prescrição a ter em conta é assim, o da primeira alínea do artigo 52, que respeita ao direito de acção do portador e não o da segunda alínea. IV - A prescrição ocorre, pois, " decorridos que sejam seis meses, contados do termo do prazo de apresentação ".