003160 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A liquidação pelos danos sofridos pelo trabalhador, pela sua não reintegração decretada por decisão judicial transitada em julgado, so compreende o dano sofrido a data da sentença, constituido pelos salarios devidos e não por quaisquer outros posteriores. II - Não são aplicaveis a entidade patronal as sanções pecuniarias compulsorias desde que ela conteste a liquidação ou a autora abandone a pretensão da sua reintegração, ao converter a execução para prestação de facto em indemnização por danos sofridos.