9310537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9310537
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Sanção disciplinar, Suspensão, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008769
Nr Documento: RP199312169310537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c812fd2a3ca625fa8025686b00669339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310537.D6
Sumário
A deliberação da Direcção de uma Cooperativa de rádios-táxis de suspender por tempo indeterminado um seu cooperante constitui uma verdadeira sanção, uma sanção disciplinar. A tipificação das sanções disciplinares é princípio que obrigatoriamente tem que ser respeitado. A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem prévia organização de um processo disciplinar, no qual o cooperante possa apresentar a sua defesa. É insuprível, por implicar efeitos práticos semelhantes aos da exclusão, a nulidade da suspensão de um cooperante "até que se digne reunir com a Direcção", suspensão esta sem a prévia audiência do cooperante. Da ilegalidade da sanção disciplinar resulta necessariamente a responsabilidade da ré Cooperativa pelos danos causados ao cooperante.