000743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000743
Acórdão
Descritores: Autogestão, Administração, Posse util, Despedimento, Nua-titularidade, Despedimento tacito, Contrato de trabalho, Suspensão do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002194
Nr Documento: SJ198406080007434
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27e11c4dbef14894802568fc00395204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000743.CF
Sumário
No nosso ordenamento juridico-laboral não existe a figura do despedimento tacito. Quer no regime de autogestão de facto, quer no de autogestão provisoria, a administração da empresa transfere-se para o colectivo dos trabalhadores representado pela sua comissão de gestão, a qual detem a posse util da mesma, agindo, com as devidas adaptações, como se fosse usufrutuaria, e dai que os poderes de direcção da antiga administração se encontrem suspensos ate se tornar definitiva a situação pela verificação de qualquer das circunstancias enumeradas na Lei n. 68/78, de 16 de Outubro (artigo 38), passando os poderes de direcção, orientação, fiscalização e disciplinares relativamente aos respectivos trabalhadores a ser exercidos pela comissão de gestão, pelo que a conclusão a extrair da descrita situação e a de que a mesma traduz uma verdadeira suspensão do contrato de trabalho. Suspendendo a autogestão, nos termos acabados de referir, os contratos de trabalho, não tem cobertura legal a pretensão de trabalhadores de uma empresa em pedirem uma indemnização a antiga administração desta com o fundamento de, em plena autogestão da empresa, se considerarem despedidos em relação a ela.