I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma...

I - Com a publicação da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, a situação auto-gestionaria legalizou-se, conforme o seu artigo 1, atribuindo-se a nua titularidade ao proprietario e a posse util a Comissão...

I - É terceiro no processo de execução, de sentença quer lhe seja estranho, não intervindo nele nem como exequente nem como executado. II - Estando assente que no dia 30 de Abril de 1975, em virtude...

I - As situações de autogestão constituiram meros estados de facto que obtiveram um rudimentar reconhecimento legal mediante os Decretos-Leis ns. 821/76, de 12 de Novembro, e 229/77, de 1 de Junho,...

I - No nosso ordenamento juridico-laboral não existe a figura do despedimento tacito. II - Quer no regime de autogestão de facto, quer no de autogestão provisoria, a administração da empresa...

I - O proprietário de uma empresa em autogestão é mero titular da sua nua-titularidade. II - A posse útil e a gestão pertencem ao "colectivo dos trabalhadores". III - Até à regularização definitiva...

I - A transferência para o Estado, por imperativo dos artigos 43, alínea b), e 47, n. 2, da Lei n. 68/78, da nua titularidade de um estabelecimento deve entender- -se como compreendendo, tanto o...