O descritor "Posse util" classifica 71 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 1996.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 63 | 88.7% |
| STJ | 8 | 11.3% |
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