I - Penhorado um bem imóvel em execução fiscal, tal penhora não ofende a posse de terceiro que adquiriu posteriormente o imóvel, mesmo que tal penhora não estja registada; II - Na verdade, sendo a...

I - A noção de "acto constitutivo de direitos", para os efeitos do disposto no art. 18 da Lei Organica deste Supremo Tribunal, tem de ser entendida, não como abrangendo apenas a noção...

I - A figura juridica do "acto constitutivo de direitos" e as limitações legais a sua revogabilidade impostas pelo artigo 18 da L.O.S.T.A. visam um fim bem determinado: o da protecção dos interesses...

I - Continua a ter legitimidade para o recurso de acto que altera o limite de area de reserva a U.C.P. que tinha a posse util da area por ele abrangida apesar da mesma ter sido entregue a fiel...

I - Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade e de exactidão dos respectivos pressupostos de facto e de direito. II - Consequentemente, a arguição do vicio de violação de um preceito...

I - Não assume autonomia nem releva, por si so, na ordem de conhecimento dos vicios, a arguição de violação de lei constitucional quando surge medeada por violação de lei ordinaria que aquela se...

I - Carece de autonomia a alegação da violação da lei constitucional quando tambem seja imputada ao acto a violação da lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. II - So e de conhecimento...

I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de...

I - E inconstitucional, por violação do direito ao recurso contencioso reconhecido pelos arts. 20, n. 2 e 268, n. 3 da CRP, na versão da Lei Constitucional 1/82, a norma do n. 1 do art. 50 da Lei...

I - Carece de autonomia a alegação da violação de lei constitucional quando tambem seja imputado ao acto a violação de lei ordinaria, por ofensa ao mesmo valor juridico. II - So e de conhecimento...