002205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 002205
Acórdão
Descritores: Despedimento, Ónus da prova, Contrato de trabalho a prazo, Fraude à lei, Forma, Alteração do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025853
Nr Documento: SJ198910130022054
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLI PÁG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72afa4db0ac27c95802568fc003b2d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002205.F6
Sumário
Nas acções de impugnação de despedimento como resulta das regras sobre o ónus da prova e jurisprudência uniforme do STJ, ao Autor (trabalhador) compete provar: a) a existência de um contrato de trabalho entre ele e a Ré (entidade patronal) e b) o despedimento por parte da entidade patronal. Por sua vez à Ré (para a hipótese de o Autor lograr fazer a prova que lhe compete) cumpre provar para evitar a procedência da acção: (a) que existe justa causa de despedimento; (b) apurada em processo disciplinar. Compete ao trabalhador provar que a entidade patronal teve intenção de defraudar a lei no momento da celebração do contrato procurando com o seu procedimento encobrir um contrato a prazo. A celebração de um contrato a prazo por parte de um trabalhador com a entidade patronal com quem está ligado com um contrato sem prazo não tem a virtualidade de bastar enquanto prova da aludida intenção de fraude. O contrato de trabalho não está, em princípio, sujeito a qualquer formalidade podendo, por acordo das partes, produzir-se a alteração da sua formulação inicial.