085318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 085318
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024563
Nr Documento: SJ199406280853182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c4b8b07de8045ff802568fc003a87c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085318.13
Sumário
As conclusões estabelecem os limites do objecto do recurso - artigos 684, n. 3, 713 e 726 do Código de Processo Civil. O fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, não podendo ser objecto deste recurso nem o erro na apreciação das provas, nem o erro na fixação dos factos materiais da causa - artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. Os recursos visam a um novo reexame de questões apreciadas e divididas no Tribunal reunido e não à apreciação da decisão de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso.