085696 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085696
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Actualização da indemnização, Inflação, Juros de mora, Danos futuros, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026296
Nr Documento: SJ199501120856962
Indicações Eventuais: VON TUHR VAZ SERRA BMJ N84 PAG226. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG501. V SERRA ANO112 PAG260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2230f42f9f8276f7802568fc003ac0c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085696.21
Sumário
A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil - falta de fundamentação - só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação, ou falta fundamentação de direito ou de facto e não quando seja deficiente ou menos certa, pois neste caso há erro de pagamento. A indemnização por danos morais deve ser actualizada, tendo em atenção a inflação, para se obter uma justa compensação de tais danos. Não há acumulação de actualização de indemnização, quando a inflação e os juros de mora se referem a épocas temporais distintas, sendo aquela desde o acidente até à citação e estes a partir desta. Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, neste caso aos resultantes da incapacidade de 30% para o trabalho sofrido pelo Autor, desde que sejam previsíveis, devendo a sua fixação, se não forem determináveis, ser então remetida para decisão ulterior, o que sucede no caso presente, dado não estar provada a idade do Autor, e nestes casos a indemnização ser calculada em atenuação ao tempo provável da vida do lesado, de forma a representar um capital produtor do rendimento, que, esgotando-se no fim do período, entra a diferença entre a situação anterior e a situação verificada no termo de tal espaço de tempo.