068928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 068928
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Montante da indemnização, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021886
Nr Documento: SJ198010210689281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51b55fbe7d69ab21802568fc003ad4c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068928.32
Sumário
Dada a culpabilidade grave do condutor, violando o artigo 10, n. 2 do Código da Estrada, ultrapassagem ilegal e perigosa, as consequências graves para os Autores - cada um com amputação de uma perna, o Autor pela coxa, além de outras lesões, os sofrimentos físicos e morais e o estado de impossibilidade para o trabalho por parte do Autor, a sua pobreza e do casal e a situação económica do Réu fraca e as demais circunstâncias do caso, não tem aplicação aqui a redução das indemnizações, com base no artigo 494 do Código Civil. Os recursos são para apreciar questões decididas nos tribunais recorridos e não para apreciar e decidir questões novas a menos que o tribunal o possa fazer oficiosamente.