9420709 - Tribunal da Relação do Porto

I - O empreiteiro goza do direito de retenção da obra como garantia do seu crédito não a título de preço mas por ter direito ao reembolso das depesas e custos suportados com a sua construção. II - Daí que o empreiteiro possa usar, para sua defesa o procedimento cautelar de restituição provisória de posse. III - O direito de retenção no actual Código Civil passou a ser admitido com carácter genérico.

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