083804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 083804
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros, Transmissão de direito real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020750
Nr Documento: SJ199309290838041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/278fb262db307932802568fc003aaaacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083804.EE
Sumário
A única fonte de harmonização legal entre o sistema consagrado no Código Civil e o edificado nas normas de prevalência do registo predial, constantes do respectivo Código, parece dever encontrar-se no artigo 20, n. 1 do Código Civil. Colocados perante os efeitos de duas alienações sucessivas incompativeis a pessoas diferentes da mesma coisa e advogando a tese de que a transmissão se operará a favor do adquirente a novo domínio, se for este o primeiro a registar, reserva-se como remédio para o primeiro adquirente o direito de exigir do alienante a indemnização respectiva. Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompativeis.