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131/04.8TBABF.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 131/04.8TBABF.S1
ACORDAO
Descritores: Prioridade de passagem, Passagem de nível, Presunção de culpa
Sumário
A prioridade absoluta a que alude o artº 3º nº1 do DL nº 568/99, de 23 de Dezembro, a que também se reportava o artº 3º do DL nº 156/81, de 9 de Junho, funciona como uma presunção de culpa da vítima, elidindo a presunção de culpa do condutor do comboio, empregado de "Caminhos de Ferro Portugueses, E.P".
Texto
N