131/04.8TBABF.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 131/04.8TBABF.S1
ACORDAO
Descritores: Prioridade de passagem, Passagem de nível, Presunção de culpa
Decisão: Negada revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7025a34b8e716252802575a1004bc7c5
Sumário
A prioridade absoluta a que alude o artº 3º nº1 do DL nº 568/99, de 23 de Dezembro, a que também se reportava o artº 3º do DL nº 156/81, de 9 de Junho, funciona como uma presunção de culpa da vítima, elidindo a presunção de culpa do condutor do comboio, empregado de "Caminhos de Ferro Portugueses, E.P".
