I - O vício da omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito. O vocábulo “questões” reporta-se às pretensões deduzidas ou aos...

I - A natureza privada de um caminho para efeitos de um evento estradal deve, em regra, ser determinada por meios de prova documentais ou elementos objectivos, e não depoimentos testemunhais. II - A...

I – O condutor que, antes de efetuar manobra de mudança de direção à esquerda, passa a circular na hemi-faixa de rodagem destinada ao trânsito que circule em sentido contrário ao seu, colocou-se em...

I – A existência, num cruzamento, de um sinal de cedência de passagem «B-5» (cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem) à entrada de uma das vias que se intersetam, significa que o...

I – O condutor de um ligeiro que faz a manobra de mudança de direcção à esquerda com uma diagonal, viola as regras do art.º 44 do CE que, no caso, lhe impunham que se aproximasse, com a necessária...

1. - Ocorrido acidente de viação, em entroncamento, entre motociclo sem prioridade de passagem e veículo automóvel que, apresentando-se pela direita daquele e pretendendo virar à esquerda – para a...

I - O embate provocado pela conduta ilícita e culposa da A., condutora do veículo QD, que não respeitou a regra de cedência de passagem a quem circula na rotunda, podendo e devendo fazê-lo; bem como...

I. A infração de normas estradais, fazendo embora presumir a culpa do infrator - se não forem por ele demonstradas circunstâncias excecionais excludentes do juízo de imputação subjetiva -, não...

1 - O critério estabelecido nos artigos 29.º e 30.º do Código da Estrada para saber quem goza de prioridade de passagem não é determinado pelo veículo que penetra em primeiro lugar na área de...

A regra de prioridade de passagem dos veículos que se apresentam pela direita (cfr. art. 30º, nº 1, do C.E.) está subordinada aos princípios gerais da segurança do trânsito, não dispensando o...