12/12.1TXPRT-J.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - Despacho de mero expediente é “aquele que se destina a (1) prover ao andamento regular do processo (2) sem interferir no conflito de interesses entre as partes” (n.º 4 do art.º 156º do Código Processo Civil) ou, no corrente entendimento jurisprudencial, aquele que, proferido pelo juiz, não decide qualquer questão de forma ou de fundo, e se destina principalmente a regular o andamento do processo. II – O despacho de mero expediente tem uma finalidade - prover ao andamento regular do processo - e um pressuposto - sem interferir no conflito de interesses entre as partes. III - O despacho que, a pretexto de dar andamento ao processo, o faz de forma não regular, não preenche tal conceito; neste caso, o despacho não é de mero expediente pois que o juiz não actua de forma livre mas no cumprimento de uma actuação vinculada que se traduz na obrigação de ter de dar andamento ao processo no estrito cumprimento das “regras” processuais. IV - Não é de mero expediente e, por isso, é recorrível, o despacho proferido pelo juiz do TEP, que entende, ou tem subjacente o entendimento, que a pendência de inquérito, onde o condenado é arguido, impede a realização de conselho técnico porque a sua situação jurídica não está estabilizada.