382/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 15/00
ACORDAO
Acórdão Nº: 382/2002
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro BelezaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020382.html
Texto
Acórdão nº 382/02 Proc. nº 15/00 3ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O presente recurso, interposto pelo Ministério Público, tem por objecto a norma constante do nº 2 do artigo 15º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária , anexos ao Decreto-Lei nº 237/99, de 25 de Junho, a que a decisão recorrida recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade. 2. Tal norma foi já declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 140/02 (publicado na I Série-A do Diário da República de 27 de Junho de 2002), por violação do disposto no artigo 165º, n.º 1, alínea p) , da Constituição da República Portuguesa. 3. Neste contexto, nada mais resta do que aplicar ao presente caso a declaração de inconstitucionalidade vertida naquele aresto e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 26 de Setembro de 2002- José de Sousa e Brito Alberto Tavares da Costa Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Luís Nunes de Almeida
